{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25455,"origem":"stj","sha256_origem":"9e79d0d148d38efd499e2057439dde0393e556cddec0a749610fad9ede2e6164","registro_original":{"id_fonte":"000837020","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1896278","numero_registro":"202002435473","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO\nBRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AFASTADA.\nCRIME DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO IMPROVIDO.\n1. \"O crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é\nde perigo abstrato, sendo suficiente, para a sua caracterização, que\no condutor do veículo esteja com a capacidade psicomotora alterada\nem razão da influência de álcool ou outra substância entorpecente,\ndispensada a demonstração da potencialidade lesiva da conduta\" (AgRg\nno REsp n. 1.854.277/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 31/8/2020).\n2. A inicial acusatória destacou que \"o denunciado [...] foi\nencaminhado a 18ª DP para realização de exame pericial, oportunidade\nem que o exame clínico prévio constatou 'alteração da capacidade\npsicomotora pelo álcool'\", não sendo necessário que a denúncia\nespecifique qual teria sido a alteração psicomotora observada, uma\nvez que indicou o laudo médico que apontou a existência de\nalteração.\n3. Recurso improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art306"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n        ART:00306"],"jurisprudencia_citada":"(EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CAPACIDADE\nPSICOMOTORA ALTERADA - DISPENSADA A DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE\nLESIVA DA CONDUTA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1854277>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1675592>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c9aeb77f861ffbddac6deed8616fee6526db0bcd7a323c402bf326eb7ba439bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}