{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25457,"origem":"stj","sha256_origem":"a86e53e4c152fda1e44d823f13b42afb634a636da01619f9536ec4ca5886a5fb","registro_original":{"id_fonte":"000837022","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"789872","numero_registro":"202203894643","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE,\nLESÃO CORPORAL E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE\nREDUÇÃO DA PENA-BASE. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO APONTADA.\nIMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. REGIME SEMIABERTO E NEGATIVA DE\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA. POSSIBILIDADE.\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO IMPROVIDO.\n1. \"Não há falar em violação do princípio da colegialidade ou não\naplicação do disposto na Súmula n. 568 desta Corte, uma vez que a\ndecisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência\ndominante do Superior Tribunal de Justiça acerca dos temas em\nanálise, com fundamento no art. 932, V, 'a', do Código de Processo\nCivil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e no art. 34,\nXVIII, 'c', parte final, do Regimento Interno do Superior Tribunal\nde Justiça. Além disso, o princípio da colegialidade estará sempre\npreservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao\ncontrole recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos tribunais\nsuperiores\" (AgRg no REsp n. 1.645.901/MG, relatora Ministra Maria\nThereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de\n4/4/2017).\n2. Inviável a análise do pedido de redução da pena-base, uma vez que\ntal tese foi aduzida apenas no pedido do habeas corpus sem a\nindicação específica de a qual ilegalidade estaria submetido o\npaciente.\n3. O regime inicial semiaberto e a negativa de conversão da pena\nprivativa de liberdade em restritiva de direitos foi devidamente\nfundamentada na existência de circunstância, em conformidade com os\narts. 33 e parágrafos e 44, ambos do Código Penal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 ART:00044"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - DECISÃO COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA\nDOMINANTE DO STJ - POSSIBILIDADE DE CONTROLE RECURSAL DOS ÓRGÃOS\nCOLEGIADOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1645901>>-MG\n(HABEAS CORPUS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA ILEGALIDADE)\n   STJ - <<EDcl no HC 400727>>-SP\n(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE\nLIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1821748>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b30f5ff1db6dcf237a6ce081ff04286f6833a388ec6bb46fcac68a485f6dbee5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}