# Registro público: TRE-SE — 06003093620206250011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2545705/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2545705.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 753aa368611946a229a9b0e34714570ed61bfb2d2c46bda73a8c1b2a3f8c398d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-25
- **Último ato com data válida:** 2021-08-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-19** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-18** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-05-17** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-25T08:13:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14205", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-01-25T11:25:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14205", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-01-29T14:00:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14205", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-02-02T08:33:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14205", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-19T12:21:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14205", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-01-13T12:19:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14205", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-01-13T12:20:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14205", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-01-21T12:11:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14205", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-01-21T12:11:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14205", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-01-28T02:53:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14205", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-01-28T02:53:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14205", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-01-28T08:03:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14205", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-01-29T02:53:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14205", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-26T13:02:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14205", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-30T12:27:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14205", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-17T11:49:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14205", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-17T11:49:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14205", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-17T11:49:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14205", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-18T02:14:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14205", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-18T02:14:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14205", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-22T02:22:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14205", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-06T11:13:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14205", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-09-25T08:13:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14205", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-01-21T17:17:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14205", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-01-21T17:18:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14205", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-04-30T11:44:58.000Z — Contas Desaprovadas (TPU 12653)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14205", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-17T11:50:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14205", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-05-17T18:51:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14205", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-06T11:13:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14205", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-08-06T11:13:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14205", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-29 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-04-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-04-30 — Contas Desaprovadas — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-05-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-05-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-05-17 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-05-17 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-05-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-05-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-08-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-08-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-08-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-06 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-15T15:40:36\.602000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200925081351
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 753aa368611946a229a9b0e34714570ed61bfb2d2c46bda73a8c1b2a3f8c398d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SE — 06003068120206250011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2547531/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SE
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 11ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000262620246260017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187632/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL / 17 ª ZONA ELEITORAL - AVARÉ
- [TRE-MT — 06000529820206110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224338/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 11ª ZONA ELEITORAL
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MT
- [TRE-GO — 06000394820206090046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188425/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL / 046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS
- [TRE-GO — 06000394320206090080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5188397/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL / 080ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO LUIS DOS MONTES BELO
- [TRE-MG — 06000124620206130081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187316/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL / 81ª Zona Eleitoral - Cláudio
- [TRE-SC — 06000471120206240045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5186925/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL / 45 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000400320236090022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5186628/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL / 022ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MORRINHOS