# Registro público: TRE-SP — 06000105120246260024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2545751/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2545751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 832b844de5fae7e11034b7475b0ed2a8e615ac52b62e5cc19ef0c2e048e4011b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-14
- **Último ato com data válida:** 2024-04-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-22** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais | Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-14T11:08:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-02-22T17:00:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-14T17:15:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14731", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO"}}
- 2024-03-14T16:14:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-14T16:31:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-15T09:03:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-15T09:15:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-15T09:15:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-15T09:15:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-19T01:00:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-03-19T01:00:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-22T15:40:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-23T03:07:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-23T03:07:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-23T03:07:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-26T09:52:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-03-26T13:28:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-23T12:44:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-23T15:07:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14731", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO"}}
- 2024-04-24T13:06:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14731", "nome": "24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO"}}
- 2024-04-24T14:14:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-02-14T11:08:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-02-23T15:02:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-02-23T15:02:05.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2024-03-15T09:00:16.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
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- 2024-03-15T09:00:19.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2024-03-15T13:33:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-24T14:14:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2024-04-24T14:14:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)
- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000239620246260138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812456/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO / 138 ª ZONA ELEITORAL - TANABI
- [TSE — 06000347220236110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2548383/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-RJ — 06000761720246190027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812361/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO / 027ª ZONA ELEITORAL DE NOVA IGUAÇU RJ
- [TRE-GO — 06000307820236090047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4812022/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO / 047ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO DOMINGOS
- [TRE-CE — 06001102120246060005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4811775/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO / 5 ª ZONA ELEITORAL - BATURITÉ
- [TRE-CE — 06001093320246060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810997/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO / 6 ª ZONA ELEITORAL - QUIXADÁ
- [TRE-PE — 06001381120246170028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810604/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO / CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000359120256160029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4810400/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598, 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24 ª ZONA ELEITORAL - BEBEDOURO / 29 ª zona eleitoral-Imbituva