# Registro público: TRE-GO — 00003264120166090130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/254577/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/254577.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6bc7bb03e3dbb8f8dc40b090c2318f0d7345578cc6d354d82f637fb1218c926e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-09
- **Último ato com data válida:** 2018-01-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-01-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-12-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-12-15** — Documento (TPU 581)
> **2017-12-15** — Documento (TPU 581)
> **2017-11-29** — Documento (TPU 581)
> **2017-11-29** — Remessa (TPU 123)
> **2017-07-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-07-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-07-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-07-07** — Publicação (TPU 92)
> **2017-07-07** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-07-07** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-29T05:38:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-09-09T05:47:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-10-06T04:19:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-07T11:18:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-05-23T02:53:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-09-09T07:50:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-10-11T03:45:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-06-05T06:08:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-27T06:47:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-12-15T09:34:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-09-25T07:09:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-12-15T09:33:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-11-29T02:10:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-10T03:36:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-05T12:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2017-07-07T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2016-10-11T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-23T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-14T10:14:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-18T05:26:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-26T07:58:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-09-11T02:18:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-23T02:52:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-23T02:53:12.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2016-10-08T05:39:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-24T05:47:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-17T06:02:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-15T09:32:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-14T10:11:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-13T01:16:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-09T05:47:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-07T11:24:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-01-23T02:57:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-07-07T11:26:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-14T04:35:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-26T07:57:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-08T05:57:48.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6bc7bb03e3dbb8f8dc40b090c2318f0d7345578cc6d354d82f637fb1218c926e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-09-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-10-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-10-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-05-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-07-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-07-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-11-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-11-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-12-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-12-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-12-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-01-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-14T17:44:01\.526779763Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160909174718
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6bc7bb03e3dbb8f8dc40b090c2318f0d7345578cc6d354d82f637fb1218c926e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000559020206090146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5848378/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU / 146ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-BA — 06000630520206050041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914796/) — classe: Direito de Resposta; referências coincidentes: 11671
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Direito de Resposta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU / 41 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PB — 06003869720206150019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5913658/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU / 19 ª ZONA ELEITORAL - ESPERANÇA/PB
- [TRE-GO — 00008518720166090044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3383112/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU / 044ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PLANALTINA
- [TRE-GO — 00007358320166090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3381057/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU / 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA
- [TRE-MT — 06004185020246110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5901635/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU / 27ª Zona Eleitoral
- [TRE-BA — 06000632520206050002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5896531/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU / 2 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001057920206190230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5895579/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11671
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU / 004ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003264120166090130 no TRE-GO começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2018-01-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-go/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 6bc7bb03e3dbb8f8dc40b090c2318f0d7345578cc6d354d82f637fb1218c926e
- **SHA-256 do comentário:** e78bd065bcd22e8e7e43a5dac974316774dbb5701e2d4d83cc49ca837be197da