# Registro público: TJSE — 00012785120148250009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** BOQUIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/254579/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/254579.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a62a159601d42dfb731d195089de3095a17eaa6b31e8216909646bc7402c23e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-01
- **Último ato com data válida:** 2018-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-02-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-18** — Documento (TPU 581)
> **2017-04-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-04-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-04-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-04-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-02-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-02-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-06-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-05-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-02-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-03T10:57:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-03T10:57:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-10T07:27:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-16T10:57:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-03T22:12:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-28T11:41:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-07T10:08:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-25T09:47:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-09-18T10:34:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-30T11:05:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-14T13:00:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-14T10:40:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-04T12:54:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-11-30T11:29:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-02-06T10:26:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-04-18T18:20:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-04-03T12:00:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-04-03T10:59:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-22T13:43:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-10T09:09:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-02-11T12:07:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-02-11T12:06:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-11-04T11:07:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-10-28T13:07:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-10-16T09:19:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-13T08:39:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-09-25T08:36:21.000Z — Arquivamento (TPU 228)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8384", "nome": "Boquim"}}
- 2015-09-21T09:37:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-18T08:45:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-27T12:50:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-27T12:29:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-14T13:25:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-09T11:28:58.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2014-09-08T09:53:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-08T09:53:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-02T13:29:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-01T14:22:20.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2014-10-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-09-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-09-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-09-25 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-10-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-10-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-10-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-11-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-02-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-02-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-02-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-04-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-04-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-04-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-02-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-11-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-10-09 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2015-09-25 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-02-11 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:51:46\.624000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140901120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3a62a159601d42dfb731d195089de3095a17eaa6b31e8216909646bc7402c23e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00002622120158250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / UMBAÚBA
- [TJSE — 00004515420058250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256567/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TJSP — 00009292220188260319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428288/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE LENCOIS PAULISTA
- [TJSE — 00003691720118250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256096/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros
- [TJSP — 00131776320128260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427618/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 02 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJSP — 00143598420128260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423797/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJRS — 50181807420208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777518/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50181174920208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776666/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): BOQUIM / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí