# Registro público: TJRJ — 00191915420228190002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NITEROI I JUI ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2545985/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2545985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 75aac606068ae4a1c727a5e62de34044b96db17462a4e6fc383f0a3960958282

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-23
- **Último ato com data válida:** 2023-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-30** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-29** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2023-06-29** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2023-05-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-03-09** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-03-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-03-09** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-03-09** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-03-09** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-03-09** — Confirmada (TPU 12283)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Maus Tratos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-23T13:31:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-06-24T19:14:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-30T15:43:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-09-01T12:04:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-05T17:15:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-09-12T09:57:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}]}
- 2022-09-16T18:02:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-22T13:54:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-07T14:30:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2022-11-07T17:25:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-11-09T16:47:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-03T14:30:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2023-02-06T16:41:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-12T04:37:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2023-02-14T16:30:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-03-09T12:27:37.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2023-03-09T14:59:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-09T16:52:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-09T21:01:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-29T16:20:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2023-06-30T13:27:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-23T17:16:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-06-24T17:16:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-07-05T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-08-09T14:09:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-06T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-09-12T09:57:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-13T12:21:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-09-16T12:21:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-09-22T13:48:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-07T17:43:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-11-09T17:43:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-11-17T09:08:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-17T13:41:43.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2022-11-17T14:00:21.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-02-01T07:10:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-07T14:24:48.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-02-08T14:24:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-02-27T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-09T13:12:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2545985.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10508)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Maus Tratos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-09-12 — Petição; Resposta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-09-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-11-07 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-03 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-12 — Petição; Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-29 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-06-29 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2023-06-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2022-11-07 trata do assunto oficial «Maus Tratos»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2023-02-03 trata do assunto oficial «Maus Tratos»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-06-29 trata do assunto oficial «Maus Tratos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00041171020208190008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2521747/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI I JUI ESP CRIM / BELFORD ROXO J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00234004420178190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2987551/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI I JUI ESP CRIM / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- [TJPR — 00000171820218160054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151595/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI I JUI ESP CRIM / BOCAIÚVA DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TJRJ — 00004218420238190064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2518628/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI I JUI ESP CRIM / VALENCAJVIOEESPADJCRIM
- [TJPR — 00000168920238160045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148704/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI I JUI ESP CRIM / ARAPONGAS - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00238183720138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130303/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI I JUI ESP CRIM / 3? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJDFT — 00235434820148070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096570/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI I JUI ESP CRIM / 1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJRR — 08014492120178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5091469/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10508
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI I JUI ESP CRIM / 2ª VARA CRIMINAL