{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25460,"origem":"stj","sha256_origem":"6524572b7d7002b258daee6c2e58f4c7a75852c8a8dcf9ef5e46a6ed9d451adc","registro_original":{"id_fonte":"000837025","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"768530","numero_registro":"202202791724","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO.\nAPROVAÇÃO ENEM. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO ENCARCERAMENTO.\nACRÉSCIMO DE 1/3 AFASTADO.\n1. \"É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino\nMédio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio\nanteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta\nprópria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já\npossuem o referido grau de ensino\" (REsp n. 1854391/DF, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe\n6/10/2020), ressalvado o acréscimo de 1/3 (um terço) com fundamento\nno art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal.\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art126_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00126 PAR:00005","LEG:FED REC:000044 ANO:2013\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO - APROVAÇÃO NO ENEM - ESTUDOS POR CONTA\nPRÓPRIA - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO ENCARCERAMENTO)\n   STJ - <<REsp 1854391>>-DF\n(EXECUÇÃO PENAL - APROVAÇÃO NO ENEM - APROVEITAMENTO DOS ESTUDOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 629666>>-SC,\n         <<AgRg no HC 644108>>-SC\n(REMIÇÃO - APROVAÇÃO NO ENEM - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO\nINÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA - NÃO INCIDÊNCIA DO ACRÉSCIMO DE 1/3)\n   STJ - <<REsp 1854391>>-DF,\n         <<AgRg no REsp 1673847>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"23150b94e2bab0203c8a6197828bc27fdf40464d37e8de4e0530df997b11e82d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}