{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25462,"origem":"stj","sha256_origem":"89991a6fcc958f5d186e229d7e9923f15ed22132e3e92cfda88c8828a67f36de","registro_original":{"id_fonte":"000837027","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"680643","numero_registro":"202102219916","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE\nDROGAS. INDULTO. DECRETO PRESIDENCAL N. 9.370/2018. VEDAÇÃO LEGAL.\nART. 44, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO.\n1. A competência para conceder indulto é privativa do Presidente da\nRepública, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, que\ndeverá, contudo, estar submetida à observância às hipóteses vedadas\npela legislação ordinária.\n2. No caso, embora a vedação expressa à concessão do indulto ao\ncrime de associação para o tráfico de droga não conste no Decreto\nPresidencial n. 9.370, de 11 de maio de 2018, está delineada no art.\n44, caput, da Lei n. 11.343/2006.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art84","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art44"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00044","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00084 INC:00012","LEG:FED DEC:009370 ANO:2018"],"jurisprudencia_citada":"(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONCESSÃO DO INDULTO -\nVEDAÇÃO EXPRESSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 501917>>-RS,\n         <<AgRg no RHC 132114>>-SP,\n         <<AgRg no HC 601379>>-SC,\n         <<HC 544773>>-SP,\n         <<AgRg no HC 464605>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 468008>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a3731462833c39f559b85718f3a858f04be2d325bd7fed1a85ab0d1c6ccaf6d1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}