# Registro público: TJCE — 02618503120208060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-10-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2546201/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2546201.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b5809057d5ca8020e916a7133d7bb3e25e198f646c97e02000a15f6a65882a78 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 74 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-29 - **Último ato com data válida:** 2025-08-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-08-14** — Conclusão (TPU 51) > **2025-07-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-07-10** — Confirmada (TPU 12283) > **2025-06-29** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2025-06-19** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2025-03-06** — Conclusão (TPU 51) > **2025-02-27** — Reativação (TPU 849) > **2025-02-27** — Remessa (TPU 123) > **2025-02-25** — Conclusão (TPU 51) > **2025-02-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2024-04-30** — Conclusão (TPU 51) > **2023-09-29** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-10-29T13:31:23.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-11-06T09:50:57.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-12-15T14:54:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-08-28T23:09:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-10-29T23:15:26.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2020-11-10T15:59:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-01-15T19:28:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-17T11:57:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-08-28T23:30:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-10-29T23:15:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-03-01T16:04:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-07-28T09:47:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-11-04T21:12:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-11-19T19:17:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-14T11:09:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-06-20T09:54:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-03-06T07:17:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-11-19T19:10:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-01-15T19:28:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-05-24T19:44:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-07-30T10:24:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-02-25T09:31:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-11-04T21:12:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-11-19T19:17:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-20T00:00:00.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) - 2024-04-30T10:48:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-08-14T02:33:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-11-05T10:47:30.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214) - 2020-12-15T14:23:48.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-02-15T09:51:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-04-07T13:52:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2023-06-21T08:38:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-02-25T09:51:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-04-08T20:00:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-07-19T18:38:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-08-03T20:34:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-11-09T17:17:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-02-17T13:09:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-09-29T13:20:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2025-07-24T05:25:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 74 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2546201.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 74 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-10-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-03-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-03-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-04-07 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-04-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2022-05-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-05-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2023-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-06-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2023-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-07-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-08-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2024-04-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2025-02-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2025-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-24 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:28:47\.775025947Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20201029000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b5809057d5ca8020e916a7133d7bb3e25e198f646c97e02000a15f6a65882a78 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02001912120208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2546077/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 00506301820218060055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820001/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANINDE - [TJMA — 00002571320188100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818682/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA �NICA DE VITORIA DO MEARIM - [TJCE — 01750630420178060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2545598/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJPE — 00000352920168173500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818300/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TRACUNHAÉM - [TJRO — 70005863020188220023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2547852/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / VARA ÚNICA - [TJRO — 70029316920178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2547703/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRO — 01637372820028220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2546461/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** b5809057d5ca8020e916a7133d7bb3e25e198f646c97e02000a15f6a65882a78 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)