{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25463,"origem":"stj","sha256_origem":"84539c8d5d57dbb730ba008418eb7d864ef9ae8fabb8639916624ebe895e01a7","registro_original":{"id_fonte":"000837028","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"171328","numero_registro":"202203032476","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO\nPENAL. EXECUÇÃO PENAL. GUIA DE RECOLHIMENTO. APENADO FORAGIDO DESDE\n2019. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DO\nESTABELECIMENTO PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 105 da Lei de Execuções Penais: \"Transitando\nem julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o\nréu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia\nde recolhimento para a execução\".\n2. In casu, as instâncias ordinárias destacaram que o apenado está\nforagido desde 2019, fato que impede a expedição de guia de execução\nconforme a legislação vigente e jurisprudência desta Corte Superior.\nPrecedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00105"],"jurisprudencia_citada":"(EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO PARA EXECUÇÃO DA PENA - RÉU\nFORAGIDO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 616339>>-SP,\n         <<EDcl no RHC 128231>>-RJ,\n         <<HC 524505>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 467416>>-PE,\n         <<AgRg no RHC 144223>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3d8f6f057b8410eeac9f574c0eff03cf61194f17665e68cdb9a17f345e2d42bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}