{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25464,"origem":"stj","sha256_origem":"6f93215f54f8777deb90696d8cdd921cec88f6f6c1508d1daa430ab929c11ba2","registro_original":{"id_fonte":"000837029","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"171189","numero_registro":"202203013280","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÊNCIA IN CASU. INDÍCIOS DE\nAUTORIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.\n1. A validade da segregação cautelar está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos\ninsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se\nindispensável a demonstração de em que consiste o periculum\nlibertatis.\n2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo\nPenal, \"o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,\nse for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida\ncautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser\ninterposta\".\n3. No caso, ao prolatar a sentença condenatória, o Magistrado\nsingular decretou a prisão preventiva destacando que \"a NATAN foi\nconcedida liberdade provisória nestes autos, e, intimado e citado\npara audiência de instrução e julgamento, não compareceu, sendo-lhe\ndecretada a revelia. Além disso, restou comprovado nos autos seu\nenvolvimento com facção criminosa da localidade onde foi preso\".\nAssim, a prisão se faz necessária para garantir a aplicação da lei\npenal e a instrução criminal.\n4. Condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não\nimpedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os\nrequisitos legais para a decretação da segregação provisória\n(precedentes).\n5. No que se refere à alegação de falta de provas de que o acusado\nintegre organização criminosa, a via estreita do habeas corpus (e do\nseu recurso ordinário) não comporta o \"exame da veracidade do\nsuporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso,\nporque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o\njuízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de\ncerteza, próprio da sentença condenatória\" (STF, RHC n. 123.812,\nrelator Ministro TEORI ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2014).\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00387 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO PER\nRELATIONEM)\n   STJ - <<RHC 94488>>-PA\n(PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 653295>>-PR,\n         <<RHC 90363>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)\n   STJ - <<RHC 64879>>-SP\n(HABEAS CORPUS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<HC 315877>>-SP,\n         <<HC 380198>>-DF\n   STF - [[RHC 123812]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"39b1272aac4c181af6b1a64f920ff2127b6a4978294b42bd9a228742aee8d601","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}