{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25467,"origem":"stj","sha256_origem":"45c9f267e660df0130ab1c2e45e28cbd1978283aeaa2f2375d46f7e98087de03","registro_original":{"id_fonte":"000837032","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"792684","numero_registro":"202204024433","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318, INCISO II, DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE\nDOENÇA GRAVE, TAMPOUCO A IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE\nTRATAMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A negativa de concessão de prisão domiciliar está amparada no\nentendimento desta Corte Superior, no sentido de que, à luz do\ndisposto no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, o\nAcusado deve comprovar que se encontra extremamente debilitado por\nmotivo de grave estado de saúde e a impossibilidade de receber\ntratamento no estabelecimento prisional, o que não ocorreu no caso,\nporquanto o Tribunal de origem ressaltou que o Paciente, apesar de\nser portador de cardiopatia, está recebendo o devido tratamento\nmédico na unidade prisional, além de ter direito a acompanhamento\nexterno com médico cardiologista particular.\n2. Assim, a alegação defensiva de que houve a concessão de prisão\ndomiciliar em processo criminal diverso não tem qualquer influência\nno caso concreto, considerando que deve ser analisada a situação\natualizada em que se encontra o Recluso, o qual, repita-se, está\nrecebendo o devido tratamento médico no presídio, não tendo a Defesa\nse desincumbido do ônus de refutar referidas informações.\n3. Não se admite inovação recursal nas razões do agravo regimental.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento\napós o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior negando\nprovimento ao agravo regimental, sendo acompanhado pelos Srs.\nMinistros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno\nRissato (Desembargador convocado do TJDFT), por  unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00318 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO DOMICILIAR - COMPROVAÇÃO DA EXTREMA DEBILIDADE POR MOTIVO DE\nDOENÇA GRAVE E DA IMPOSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DE TRATAMENTO\nMÉDICO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL)\n   STJ - <<HC 661460>>-TO,\n         <<HC 553404>>-MS,\n         <<RHC 144324>>-SP\n(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 132646>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d3cc30522f8f634b72a771dcd3f551c2ddd83f0b952dce36cde536e3f59e5a07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}