{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25468,"origem":"stj","sha256_origem":"b5652d0728c396df87be731c480d4af69fece311af657d5bf740e85300062a36","registro_original":{"id_fonte":"000837167","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2205320","numero_registro":"202202829078","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 489,\n§ 1º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. DISPOSITIVO QUE NÃO INCIDE NA SEARA\nPENAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 2º, DO CP E 617 DO\nCPP. IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO CALCADA NA\nGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. IDONEIDADE. PRECEDENTES\nDESTA CORTE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NE BIS IN IDEM E NONREFOMATIO\nIN PEJUS. IMPROCEDÊNCIA.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - DISPOSITIVOS\nAPONTADOS COMO VIOLADOS - AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1973531>>-PR\n(VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXISTÊNCIA DE\nDISPOSIÇÃO ESPECÍFICA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1958403>>-RJ\n(FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA\nDELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 759332>>-SP,\n         <<AgRg no HC 674595>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 674726>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8fe790c2567bf9c4987a2c76cb5d58a301be9bbc7b484ab7ec7140630a5ffc3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}