# Registro público: STJ — 2205320 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-03-06 - **Publicação:** 2023-03-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25468/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25468.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b5652d0728c396df87be731c480d4af69fece311af657d5bf740e85300062a36 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000837167 - **Número de registro na fonte:** 202202829078 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. DISPOSITIVO QUE NÃO INCIDE NA SEARA PENAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 2º, DO CP E 617 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO CALCADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. IDONEIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NE BIS IN IDEM E NONREFOMATIO IN PEJUS. IMPROCEDÊNCIA. Agravo regimental improvido. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. DISPOSITIVO QUE NÃO INCIDE NA SEARA PENAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 2º, DO CP E 617 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO CALCADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. IDONEIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS NE BIS IN IDEM E NONREFOMATIO IN PEJUS. IMPROCEDÊNCIA. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS - AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE) STJ - <>-PR (VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - SÚMULA 284/STF) STJ - <>-RJ (FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA) STJ - <>-SP, <>-SP, <>-SP ## Súmulas citadas - STF:284 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** b5652d0728c396df87be731c480d4af69fece311af657d5bf740e85300062a36 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)