# Registro público: TRT3 — 00000674820105030149

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2547367/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2547367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9ec32e151a6985ce64c00e0988f6dc694bdefa146d6b78c5101b286f5bcc3878

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-01-28
- **Último ato com data válida:** 2019-07-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-16** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-02-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-02-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-01-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-01-05** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2011-05-02** — Provisório (TPU 245)
> **2011-05-02** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2011-04-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-02-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-01-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2010-12-02** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | FGTS | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2010-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-02-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-02-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-02-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-02-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-02-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-03-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-03-05T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2010-10-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2010-11-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-02-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-02-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-03-09T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2010-08-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-09-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-11-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-11-18T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2010-12-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-01-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-02-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-04-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-05-02T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2011-05-02T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2012-01-05T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2012-01-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-28T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2019-02-28T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-07-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-01-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-03-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2010-10-06 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2010-11-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2010-11-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2010-11-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2010-12-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2011-01-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2011-02-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2011-04-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2011-05-02 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2011-05-02 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-01-05 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2012-01-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-02-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-02-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-02-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-07-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2010-03-09 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2010-11-18 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2011-05-02 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT6 — 00000390220185060413](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2547037/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13745, 13769, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / PETROLINA - 03A VARA
- [TRT2 — 00004422420135020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13769, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / 3ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT13 — 00000315020195130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737461/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13745, 13769, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT23 — 00001468620255230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13769, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT2 — 00002399020105020060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2546773/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13769, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / 60ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT12 — 00000042120175120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475203/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13769, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ
- [TRT4 — 00002262820125040202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474775/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13769, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TRT4 — 00003537820145040821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212341/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13769, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas / VARA DO TRABALHO DE ALEGRETE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 9ec32e151a6985ce64c00e0988f6dc694bdefa146d6b78c5101b286f5bcc3878
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)