# Registro público: TJPR — 00842793620128160014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2547451/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2547451.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 62fecade5b8b045a3b612c32085b0d176f997a82d080cb8cb7d13095dcdb71e0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-10-10
- **Último ato com data válida:** 2021-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-12-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-05-31** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2021-05-31** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-04-23** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-04-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-04-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-04-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-04-22** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2012-11-05** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2012-10-10** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Descontos Indevidos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-23T13:04:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-31T12:41:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2020-04-22T15:21:02.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2020-04-22T15:24:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-22T15:28:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-04-23T12:58:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-23T13:04:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-31T14:30:59.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2021-12-14T15:07:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-12-14T15:07:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2012-11-05T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2012-10-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/62fecade5b8b045a3b612c32085b0d176f997a82d080cb8cb7d13095dcdb71e0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-10-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-11-05 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-22 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-23 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-31 — Redistribuição; dependência; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-31 — Mudança de Assunto Processual — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-12-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-12-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-14 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:04\.870760442Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120912152101
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 62fecade5b8b045a3b612c32085b0d176f997a82d080cb8cb7d13095dcdb71e0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000107920218160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514121/) — classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA / CURITIBA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00011262320098160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807934/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA / GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES
- [TRF2 — 51018198520214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312725/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJPR — 00781706220238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1298246/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON
- [TRT3 — 00002137320145030109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310983/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA / 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT12 — 00001208520265120062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309405/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA
- [TRF2 — 50404647920184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308188/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRT12 — 00001207920255120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301731/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA / VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** descontos, indevidos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5025e3e1a277f23ecb73493b5a047ac4f71849d19543a647d8e31e2f2cf457
- **SHA-256 do registro documental:** 62fecade5b8b045a3b612c32085b0d176f997a82d080cb8cb7d13095dcdb71e0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00842793620128160014 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Descontos Indevidos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2021-12-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/62fecade5b8b045a3b612c32085b0d176f997a82d080cb8cb7d13095dcdb71e0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 62fecade5b8b045a3b612c32085b0d176f997a82d080cb8cb7d13095dcdb71e0
- **SHA-256 do comentário:** 227851287356b5c684d04aa9bb0848b685171103141b22547feedbc38a61f68a