{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25476,"origem":"stj","sha256_origem":"2f93c188d413e5351d3f548d8e828c102ccaa5a25fb6307b83f43d8d75108e24","registro_original":{"id_fonte":"000837176","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2223260","numero_registro":"202203176664","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A, CAPUT E § 1º, IV, DO\nCP, C/C O ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 399/1968. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.\nNÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.\nAUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA\nAFASTADA. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.\n1. O posicionamento adotado no acórdão recorrido está em sintonia\ncom a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, no sentido de\nque não há ilegalidade no aproveitamento de provas colhidas ou\nautorizadas por Magistrado aparentemente competente para processar e\njulgar o feito, podendo as mesmas serem ratificadas e confirmadas, a\nposteriori, pelo Juízo competente, com aplicação da teoria do juízo\naparente, mesmo nos casos de incompetência absoluta. Precedentes.\n2. A alteração da convicção motivada na origem, em relação à\npresença do elemento subjetivo do tipo penal, a fim de absolver o\nora agravante, demandaria o exame aprofundado do conteúdo fático e\nprobatório dos autos, o que é vedado, em recurso especial, ante o\nóbice contido na Súmula 7 desta Corte.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2001300>>-PB\n(APLICAÇÃO DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 131666>>-CE,\n         <<AgRg no RHC 155749>>-GO,\n         <<AgRg no RHC 139901>>-GO,\n         <<AgRg no RHC 158979>>-PE,\n         <<AgRg no RHC 163888>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1630845>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8f85cd83aa92049d9299a8c215d898785ab02e8a0d79d2f468daab432cce50af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}