{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25477,"origem":"stj","sha256_origem":"5ee1a653d93c593c7c70c835d2587e5e3d4c0781837042afb5bb4b80a5744d8e","registro_original":{"id_fonte":"000837177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2153349","numero_registro":"202201911510","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO EM\nCONCURSO DE AGENTES COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO À\nLIBERDADE DAS VÍTIMAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO\nPREVISTA NO ART. 157, § 2º, V, DO CÓDIGO PENAL. TEMPO DE RESTRIÇÃO\nLIMITADO AO NECESSÁRIO PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. ANÁLISE QUE\nEXIGE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA\n7/STJ.\n1. A agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento\napto a modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa\nnítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada\nmonocraticamente\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPO DE RESTRIÇÃO - CONSUMAÇÃO DO DELITO - REEXAME DO CONTEÚDO\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1957758>>-PR,\n         <<AgRg no REsp 1947846>>-SP,\n         <<HC 461471>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"54955933090d741e9e7a630308ccf7c1d6600fce312cb8f74f6b7051622af03a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}