{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25478,"origem":"stj","sha256_origem":"8f8d966fdc031d865f6a7a9e92996b0e76333da1492bc52cc5821c7e4f7399ed","registro_original":{"id_fonte":"000837178","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1893409","numero_registro":"202002254679","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO\nEXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO.\nPRESCINDIBILDIADE DE VISTA PRÉVIA AO RECORRIDO ANTES DA PROLAÇÃO DA\nDECISÃO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL DEVIDAMENTE APRESENTADAS.\nALEGAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA SEM AFETAÇÃO A PRECEDENTE VINCULANTE.\nCOLAÇÃO DE JULGADOS DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO\nDESTA CORTE SUPERIOR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. ART. 255, § 4º, DO RISTJ. PROVAS OBTIDAS\nNO APARELHO CELULAR COM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MANDADO\nDE BUSCA E APREENSÃO. REGULARIDADE CONSTATADA.\n1. Consta às fls. 1.743/1.750, as competentes contrarrazões ao\nrecurso especial acusatório, demonstrando que foi aberta à parte o\ncontraditório e a oportunidade de exercer a ampla defesa, não\nhavendo falar em vista prévia para que se manifeste antes da decisão\nmonocrática. Após o Parecer da Procuradoria-Geral da República (fls.\n1.833/1.837), o recurso já se encontrava apto a ser julgado. No\njulgado agravado foi colacionada jurisprudência de ambas as Turmas\nque compõem a Terceira Seção desta Corte Superior, em consonância\ncom o quanto postulado pelo Ministério Público de Minas Gerais.\n2. O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade\nnão merece prosperar, porquanto conforme expressa previsão\nregimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência\ndesta Corte Superior, é possível ao relator, mesmo em matéria penal,\nnão conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja\nofensa ao referido postulado.\n3. Nos termos da Súmula n.º 568/STJ e do art. 255, § 4.º, do RISTJ,\né possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso\nespecial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado\nou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a\ninterposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a\nmatéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de\nofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AgRg no AREsp n.\n1.374.756/BA, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 1º/3/2019).\n4. Consta dos embargos de declaração acusatório (fl. 1.643) que a\nmedida que acarretou na apreensão do celular do recorrido foi\ndevidamente autorizada pelo Juízo competente, diante da fundada\nsuspeita de prática de tráfico ilícito de entorpecentes, crime grave\ne equiparado a hediondo, da espécie que se pratica na\nclandestinidade, ademais, porque o interesse coletivo sobreleva ao\ninteresse individual e presentes os requisitos legais, autorizo\npreceder à busca e apreensão, em prazo não superior a 30, nos\nseguintes indicados pela autoridade policial.\n5. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os dados\nconstantes de aparelho celular obtidos por órgão investigativo -\nmensagens e conversas por meio de programas ou aplicativos\n(WhatsApp) - somente são admitidos como prova lícita no processo\npenal quando há precedente mandado de busca e apreensão expedido por\njuiz competente ou quando há autorização voluntária de interlocutor\nda conversa (AgRg no HC n. 646.771/PR, Ministro João Otávio de\nNoronha, Quinta Turma, DJe 13/8/2021).\n6. São lícitas as provas obtidas de aparelhos celulares quando\nrecolhidos em cumprimento de mandado de busca e apreensão,\nindependente de autorização posterior para acesso aos seus dados,\npor ser o objetivo final do instituto. [...] Na mesma linha a\nmanifestação da Procuradoria-Geral da República, para quem \"os\ntelefones celulares foram apreendidos em cumprimento ao mandado de\nbusca e apreensão. Assim, não há ilegalidade a ser reparada\" (AgRg\nno RHC n. 125.734/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, DJe de 26/11/2021 - grifo nosso).\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PROVAS OBTIDAS NO APARELHO CELULAR COM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO\nJUDICIAL - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 646771>>-PR,\n         <<AgRg no RHC 125734>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d0b6d75b9948a760591c64049b671e51d64ea680416a9ab2eaf98f176ebcafc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}