{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25480,"origem":"stj","sha256_origem":"94c7d8fcf61744edc5cb175977ad0816548d00c1b57854b789f99eab52c1d841","registro_original":{"id_fonte":"000837180","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1856934","numero_registro":"202000025772","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM\nTRIBUTÁRIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO\nPUNITIVA. INVIABILIDADE. RECORRENTE QUE NÃO POSSUÍA A IDADE DE 70\nANOS NA DATA DA SENTENÇA. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO ULTRAPASSADO.\nARGUIÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PENA\nCARCERÁRIA DEFINITIVA DISPOSTA EM 2 ANOS DE RECLUSÃO. EXTINÇÃO DE\nPUNIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO NÃO SUPERIOR A 4\nANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO,\nDATADO DE 15/5/2019.\n1. Consta dos autos que o acórdão confirmatório da condenação data\nde 15/5/2019 (fl. 1.090).\n2. Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva, haja\nvista, nos termos da atual jurisprudência desta Corte, que passou a\nacompanhar o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL o acórdão\nconfirmatório da condenação também interrompe o prazo prescricional\nda pretensão punitiva (AgRg na PET no AREsp n. 1.892.785/SP,\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 27/6/2022).\n3. Este Superior Tribunal, no REsp n. 1.920.091/RJ, da relatoria do\nMinistro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em\n10/8/2022, DJe 22/8/2022, consignou que o acórdão confirmatório de\nsentença condenatória constitui marco interruptivo do lapso\nprescricional (AgRg no RHC n. 136.805/SP, da minha relatoria, Sexta\nTurma, DJe 6/10/2022).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - MARCO INTERRUPTIVO -\nACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg na PET no AREsp 1892785>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 136805>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0eb30c3cbb8d94c5e1b88ff2ef22e3c26a481f2af68562c8112350a1cf18138f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}