{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25482,"origem":"stj","sha256_origem":"bf2cab0fe1c3f8b0f0432850edf3c00f62ec381e3ee9b1803f985faa1b83d660","registro_original":{"id_fonte":"000837182","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1970781","numero_registro":"202103640483","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 20, § 1º,\nE 121, § 2º, III E IV, AMBOS DO CP; 415, IV E 419, AMBOS DO CPP.\nPLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA.\nINVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.\nDECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANUTENÇÃO DAS\nQUALIFICADORAS. MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA\nVÍTIMA. PEDIDO DE EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO\nDE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO\nTRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE\nSUPERIOR.\n1. O Tribunal de origem dispôs que a existência material dos fatos\nestá devidamente provada nos autos (fls. 4, 5-8, 167, 498-500 e\n553-554) vindo também confirmada em diversos momentos da prova oral\naqui reunida. [...] Há ainda, indícios suficientes da autoria, sendo\no bastante para a pronúncia do acusado. [...] A vítima L (fls.\n527-529) narrou em juízo que, na data dos fatos, chegou em casa com\nseu marido, ora acusado J, que havia acabado de passar por uma\ncirurgia cardíaca. Narrou que já no hospital o réu passou a\ndemonstrar comportamento estranho, dizendo que queriam matá-lo.\nEstavam na cozinha da residência quando o acusado, sem qualquer\nrazão, apoderou-se de uma faca e, segurando a depoente pelos\ncabelos, nela desferiu vários golpes com o instrumento. L conseguiu\nse desvencilhar e fugir, [...] A testemunha E (fls. 527-529) relatou\nem juízo fatos semelhantes, narrando que, na data dos fatos, o\nacusado J \"surtou\" e atacou a vítima com uma faca, na região da\ncabeça, dizendo que iria matá-la. A depoente, que presenciou os\nfatos, fugiu do local e pediu ajuda a um segurança do edifício. [...\n] Vê-se, portanto, que os depoimentos colhidos em juízo são mais que\nsuficientes para apontar o réu, ao menos em tese, como suposto\nautor do crime narrado na denúncia, havendo aí indícios de autoria\nsuficientes para sustentar a decisão de pronúncia, não havendo como\nse falar, aqui, em absolvição sumária. [...] Tampouco há espaço para\nse cogitar, nesta fase do processo, de desclassificação do crime\npara aquele de lesão corporal. Veja-se que tanto a vítima quanto a\ntestemunha presencial E narraram que o acusado atacou L com intento\nhomicida, intento este inclusive verbalizado pelo réu, sendo que E\nnarrou que o acusado visou a cabeça da vítima com os ataques, região\nvital do corpo. Evidente, portanto, que a intenção homicida do\nsuposto agente há de ser levada ao conhecimento do Conselho de\nSentença (fls. 777/780).\n2. Para revisar o aferido pela Corte a quo, seria necessária a\nincursão em aspectos de índole fático-probatória, medida essa\ninviabilizada na via eleita, pela incidência do óbice constante da\nSúmula 7/STJ.\n3. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias\ne acolher a tese de legítima defesa e decidir pela absolvição\nsumária do recorrente, ou desclassificar a conduta para lesão\ncorporal ou, ainda, para excluir as qualificadoras, demandaria,\nnecessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado\nnos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que\ndispõe: \"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso\nespecial.\" (AgRg no AREsp n. 1.482.074/SP, Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, DJe 30/9/2019).\n4.Extrai-se do combatido aresto que o acusado agiu com emprego de\nmeio cruel para atingir a vítima, isso porque desferiu vários golpes\nde faca na ofendida que estava desarmada no momento do ataque,\ncausando-lhe sofrimento intenso e desnecessário. [...] Ainda, o\ndelito foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da\nofendida, haja vista que a vítima foi alvejada quando estava\npreparando o café, sem esperar qualquer reação por parte do acusado,\nque a atacou de inopino, dificultando sobremaneira qualquer reação\npor parte da vítima. [...] Se há indicadores das circunstâncias, sua\nvaloração fica a critério do conselho de sentença, não ao juiz\nprolator da pronúncia, não à turma que julga o recurso em sentido\nestrito, não ao presidente do julgamento em plenário (fls. 782/785).\n5. Na hipótese em que elementos fáticos estabelecidos na origem\nfirmam dúvidas acerca da existência de qualificadoras, esta Corte\nSuperior considera adequado que o tema seja submetido ao Tribunal do\nJúri, órgão competente para avaliar, no caso concreto, se o\nagravante agiu com meio cruel, bem como se houve a aplicação de\nrecurso que dificultou a defesa da vítima.\n6. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que somente\ndevem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias\nqualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos\nelementos dos autos, sob pena de usurpação da competência\nconstitucional do Tribunal do Júri. No presente caso, constata-se\nque a conduta descrita é suficiente para determinar que o Conselho\nde Sentença se manifeste a respeito da incidência ou não da\nqualificadora referente ao meio cruel, não havendo que falar em\nausência de fundamentação (AgRg no REsp n. 1.948.352/MG, Ministro\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12/11/2021 - grifo\nnosso).\n7. A jurisprudência assente nesta Corte é no sentido de que a\nexclusão de qualificadoras somente é possível, na fase da pronúncia,\nse manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos\ndos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do\nTribunal do Júri. Precedentes. [...] Havendo minimamente a\npossibilidade da vítima ter sido surpreendida com a conduta do\nacusado, é necessário submeter a tese fática ao Conselho de\nSentença, instância competente para aferir se a circunstância\nnarrada na denúncia dificultou ou não a defesa da vítima (AgRg no\nAREsp n. 2.119.196/RS, Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma,\nDJe 30/9/2022).\n8. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DECOTE DA QUALIFICADORA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL\nDO JÚRI)\n STJ - <>-MG,\n <>-RS\n(PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA -\nINVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2e5b091e70a96a3ea6155d5d19a5bb844151a7e7782622b5f42c23bdaf888f19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}