# Registro público: TJGO — 00093905220208090006 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Criminal - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-01-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2548337/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2548337.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3f1dc5fa2b336f55f12be404f4c1fb9427088d48ef4ab99d3475e416f47a7b74 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 13 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-28 - **Último ato com data válida:** 2022-06-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-06-30** — Definitivo (TPU 246) > **2022-06-30** — Remessa (TPU 123) > **2022-06-30** — Documento (TPU 581) > **2022-06-21** — Mandado (TPU 106) > **2022-04-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-12** — Mandado (TPU 106) > **2022-03-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-01-20** — Documento (TPU 581) > **2021-12-10** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2021-08-20** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2021-08-19** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2021-08-19** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Diligências ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11412", "nome": "3ª Vara Criminal"}} - 2021-08-19T13:20:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11412", "nome": "3ª Vara Criminal"}} - 2022-01-20T16:37:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11412", "nome": "3ª Vara Criminal"}} - 2022-03-04T18:09:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11412", "nome": "3ª Vara Criminal"}} - 2022-04-12T15:46:29.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11412", "nome": "3ª Vara Criminal"}} - 2022-04-28T15:37:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11412", "nome": "3ª Vara Criminal"}} - 2022-06-21T16:47:23.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11412", "nome": "3ª Vara Criminal"}} - 2022-06-30T15:46:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11412", "nome": "3ª Vara Criminal"}} - 2022-06-30T15:47:18.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11412", "nome": "3ª Vara Criminal"}} - 2021-08-19T13:20:59.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11412", "nome": "3ª Vara Criminal"}} - 2021-08-20T15:17:57.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11412", "nome": "3ª Vara Criminal"}} - 2021-12-10T03:00:04.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11412", "nome": "3ª Vara Criminal"}} - 2022-06-30T15:47:19.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11412", "nome": "3ª Vara Criminal"}} **Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 15036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15036) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Diligências — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-01-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-08-19 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-08-19 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-08-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-12-10 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-01-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-03-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-04-12 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-04-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-06-21 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-06-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-06-30 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-06-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-08-20 trata do assunto oficial «Diligências»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:27:37\.163000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200128000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3f1dc5fa2b336f55f12be404f4c1fb9427088d48ef4ab99d3475e416f47a7b74 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00096069520208090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2654558/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Criminal - [TJGO — 00227269120208090146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5714032/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 15036 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri – Execução Penal) e Juizado Criminal - [TJMS — 00002175920258120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903016/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS - [TJGO — 00024524120208090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/870418/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Criminal - [TJMA — 00002493820198100128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5687147/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / 1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O - [TJMA — 00002485520218100040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5676891/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - [TJMS — 00002555920258120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5676568/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / Vara Criminal - Infância e Juventude - [TJMS — 00002561820248120025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5665591/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Criminal / Vara Única ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 3f1dc5fa2b336f55f12be404f4c1fb9427088d48ef4ab99d3475e416f47a7b74 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)