{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25484,"origem":"stj","sha256_origem":"6cb71a2ff7c6ed7e939f7120133b54a64a82d1ec9bf4b693ac297fe59a4f5cf6","registro_original":{"id_fonte":"000837184","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1895898","numero_registro":"202002415378","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nCRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA DE\nINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO DO ART. 25 DA LEI N. 7.492/1986.\nRESPONSABILIDADE PENAL. ROL. ADMINISTRADOR DE FATO. PRÁTICA DE ATOS\nDE GERENCIAMENTO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ACÓRDÃO\nRECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.\nREVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Ao tratar da matéria, a Corte de origem dispôs que, segundo a\ndoutrina da BALTAZAR JÚNIOR (José Paulo. Crimes Federais, 11ª ed.\nSão Paulo: Saraiva jur, 2017, págs. 620/621) é crime próprio, que\nsomente pode ser praticado pelas pessoas elencadas no art. 25 da\nLCSFN, em cujo conceito se incluem, dentre outros, o gerente de\nagência (TRF4, AC20010401004003-5, Hirose, DJ 1º.6.05), cuja\ncircunstância de caráter pessoal comunica-se aos coautores, sejam\neles empregados da instituição financeira (TRF2, AC 1995101030158-6,\nCisne, 1ª TE, u., 15.8.07), ou mesmo particulares, uma vez que a\nqualidade de administrador é elementar do delito (STF, HC89364,\nBarbosa, 2ª T., u., 23.10.07; STJ, REsp. 575684, Carvalhido, 6ª T.,\nm.,4.10.05; TRF1, AC 19990100010905-4, Ribeiro, 4ª T., u., 18.7.06;\nTRF4, AC20030401030590-8, Élcio, 8ª T., m., 6.12.06; TRF4, AC\n20030401026422-0,Hirose, 7ª T., u., 14.8.07).\n2. [...] é possível atribuir a autoria do crime previsto no art. 4º\nda Lei n. 7.492/1986 a pessoa que, apesar de não ocupar as posições\nelencadas no art. 25 do mesmo diploma legal, exerça o gerenciamento\nda instituição financeira, ostentando poderes de administração de\nfato. [...] Ademais, tendo a instância ordinária, mediante ampla\nanálise das provas inseridas nos autos, constatado a demonstração\ndos elementos necessários à afirmação da autoria delitiva, a\nalteração dessa conclusão mostra-se descabida, por exigir exame do\ncontexto fático-probatório, inviável em âmbito de recurso especial,\nem razão do óbice da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp n. 1.820.289/PE,\nMinistro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 19/12/2019).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:007492 ANO:1986\n*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO\nNACIONAL\n        ART:00004 ART:00025"],"jurisprudencia_citada":"(GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE\nPENAL - ROL - ADMINISTRADOR DE FATO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1820289>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8008e8ca382b3c686489f79465956bf3312e86bc4960301bf66771d55c948efc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}