{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25485,"origem":"stj","sha256_origem":"4c3b9bdc7af1f9e735151910f975acf7ac0f43a76ffe96661a5d3fff4a3a622f","registro_original":{"id_fonte":"000837186","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"675800","numero_registro":"202101953584","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO\nÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TRIBUNAL A QUO PARA JULGAR APELAÇÃO CRIMINAL.\nART. 252, III, DO CPP. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO DA QUESTÃO NO MOMENTO\nOPORTUNO E NO FORO APROPRIADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATUAÇÃO EM\nINSTÂNCIAS DISTINTAS NÃO VERIFICADA. FALTA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À\nMATÉRIA DE FATO OU DE DIREITO TRATADA NA AÇÃO PENAL. INEVIDÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nWrit não conhecido. Sem efeito a liminar anteriormente deferida.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.\nMinistro Rogerio Schietti Cruz não conhecendo da ordem, sendo\nacompanhado pelos Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Laurita\nVaz, por unanimidade, não conhecer da ordem e cassar a liminar\nanteriormente deferida nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nLaurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do\njulgamento o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art252","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art83","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art930"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00083 ART:00252 INC:00003 ART:00312 ART:00315","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00071","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00930 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(CAUSAS DE IMPEDIMENTO - ART. 252 DO CPP - TAXATIVIDADE)\n   STJ - <<HC 477943>>-PR,\n         <<HC 283532>>-PB,\n         <<RHC 69927>>-RJ,\n         <<RHC 57488>>-RS\n   STF - [[AImp-AgR 4]]-DF,\n         [[HC 92893]],\n         [[HC 97544]],\n         [[HC 94089]],\n         [[HC 97553]],\n         [[RHC 105791]],\n         [[RHC 131735]],\n         [[HC 120017]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - VALORAÇÃO DOS FATOS - JUÍZO DE RISCO)\n   STJ - <<RHC 114799>>-PR\n(VOTO-VISTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<HC 164785>>-MS\n(VOTO-VISTA - ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO - EXERCÍCIO DE\nJURISDIÇÃO NA MESMA INSTÂNCIA)\n   STF - [[RHC 105791]]\n(VOTO-VISTA - PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO)\n   STJ - <<RHC 91432>>-SP,\n         <<CC 136326>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0532aa51a63dea95ecbb620d59658811dc4df4efc94ca6c64be0f7f9ebe3a200","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}