{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25487,"origem":"stj","sha256_origem":"2e0f5d29362f3bbfcdebb4dd0da155419df4bbbe7eb9254d573c2d7ce9ceca1e","registro_original":{"id_fonte":"000837221","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2237977","numero_registro":"202203342360","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA DE 4 ANOS. REGIME\nINICIAL SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É idônea a fixação do regime inicial semiaberto ao sentenciado\ncuja pena haja sido fixada em quantum igual ou inferior a 4 anos de\nreclusão, se houve valoração negativa de circunstâncias judiciais\nprevistas no art. 59 do Código Penal.\n2. Na hipótese, o agravante foi condenado a 2 anos, 11 meses e 17\ndias de reclusão e, uma vez que as instâncias ordinárias sopesaram\nas a quantidade de drogas apreendidas em desfavor da agente, foi\nfixado o regime intermediário, nos termos do art. 33, § 3º, do CP.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO - VALORAÇÃO NEGATIVA DE\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REGIME INTERMEDIÁRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1852601>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1603956>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"37f07212f8dcc18a7fc80bf4399361c32a0517aea5ade45db243a71a1e959c85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}