# Registro público: TJPR — 00145857520198160194 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - **Classe:** Conflito de competência cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-10-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2548745/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2548745.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5008fedd17647ad4837716ebe968f2fef93cbfde5cf349c1d22ac09696950248 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 39 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-04 - **Último ato com data válida:** 2020-05-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-05-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-05-28** — Documento (TPU 581) > **2020-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-05-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-04-23** — Documento (TPU 581) > **2020-03-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-03-22** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-03-11** — Documento (TPU 581) > **2020-03-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-03-11** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Rescisão / Resolução | Compromisso ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-10-11T13:25:33.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-10-11T13:25:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-10-14T18:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-10-14T18:09:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-10-16T11:39:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-10-16T11:41:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-10-17T19:23:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-10-25T17:31:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-10-25T17:31:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-01-27T14:14:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-01-27T14:14:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-11T14:36:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2020-03-11T14:43:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-11T14:43:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 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2019-10-04T11:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-10-10T15:31:46.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2019-10-14T17:58:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-10-24T00:39:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-10-25T00:43:55.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-10-25T00:44:15.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-10-28T16:21:53.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-11-19T00:59:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-12-13T11:50:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-12-13T11:50:38.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313) - 2020-01-27T14:14:10.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2020-02-04T17:32:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-02-07T00:12:33.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-09T17:48:44.000Z — Declaração de competência em conflito (TPU 11796) - 2020-03-22T00:21:26.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-22T00:21:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-07T15:41:30.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-26T00:53:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-05-28T16:15:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-05-28T16:15:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10582) - [Outros processos do assunto TPU 9606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9606) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5008fedd17647ad4837716ebe968f2fef93cbfde5cf349c1d22ac09696950248.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Rescisão / Resolução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Compromisso — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-10-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-10-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-10-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-03-11 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-03-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-04-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-05-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-05-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2020-05-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-28 trata do assunto oficial «Rescisão / Resolução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:14:17\.613222638Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191010153146 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5008fedd17647ad4837716ebe968f2fef93cbfde5cf349c1d22ac09696950248 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00000205219978160041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426652/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9606 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY / ALTO PARANÁ - JUÍZO ÚNICO - [TJPR — 00000205719918160172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424726/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9606 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY / UBIRATÃ - JUÍZO ÚNICO - [TJSE — 00477892920178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306613/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9606 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJPR — 00140594520188160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716772/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 9606 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJRO — 70557232420228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305711/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9606 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Exibição de Documento ou Coisa Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY / 7ª VARA CIVEL - [TJRO — 70055572920208220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305697/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9606 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Exibição de Documento ou Coisa Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY / 1ª VARA CIVEL - [TJRO — 70059157820218220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298701/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9606 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Exibição de Documento ou Coisa Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY / 1ª VARA CIVEL - [TJMA — 00002908320138100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289249/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 9606 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Monitória - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY / 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.066.235 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2066235/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A falta de prequestionamento dos arts. 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005 no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do STJ. 2. De acordo com o art. 66, do CPC, haverá conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se declararem competentes ou incompetentes para julgar a mesma causa, ou quando divergirem a respeito da reunião ou da separação de processos. 3. O fato de existir decisões envolvendo o patrimônio das empresas falidas nos juízos em que processadas as respectivas falências não implica a existência de conflito de competência. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 926972, publicado pelo tribunal em 14 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.066.235, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** competencia, conflito - **SHA-256 do HTML autoral:** 00937748711d2d1b57ae6dab4a8647960ae52aeb7532877e6b462822a79134e0 - **SHA-256 do registro documental:** 5008fedd17647ad4837716ebe968f2fef93cbfde5cf349c1d22ac09696950248 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2066235%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00145857520198160194 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Conflito de competência cível” e “Rescisão / Resolução | Compromisso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-05-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5008fedd17647ad4837716ebe968f2fef93cbfde5cf349c1d22ac09696950248 - **SHA-256 do comentário:** f5c1f1e67302ffa8ac55c46aea87b0643d1da9cfed36a49ab79fdd6ace2c383c