{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25488,"origem":"stj","sha256_origem":"2ccedae656158df31851d75b9b76d8b6e21fc7bbae011598b33495d480153f24","registro_original":{"id_fonte":"000837222","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2012667","numero_registro":"202202097261","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO\nTENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 479 DO CPP. NULIDADE NO JULGAMENTO EM\nPLENÁRIO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE.\nOBSERVADO O MOMENTO DE ARGUIÇÃO DA NULIDADE. PREJUÍZO DEMONSTRADO.\nMANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as nulidades\nocorridas em plenário devem ser arguidas na própria sessão de\njulgamento (art. 571, VIII, do CPP) e desde que comprovado o\nprejuízo à parte (art. 563 do CPP).\n1.1. No caso, o Tribunal de origem consignou que a nulidade,\ndecorrente da leitura de documento (mandado de prisão contra a\nvítima) não juntado aos autos no prazo previsto no art. 479 do CPP,\nfoi consignada na ata de julgamento e ocasionou prejuízo à acusação,\npois certamente influenciou no ânimo dos jurados de que a vítima\npoderia ser pessoa perigosa, subsidiando a tese defensiva de\nlegítima defesa ou desclassificação.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art479","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art571"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00479 ART:00563 ART:00571 INC:00008"],"jurisprudencia_citada":"(ARGUIÇÃO   DA   NULIDADE - PREJUÍZO - DEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1828768>>-MS,\n         <<AgRg no HC 710868>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"89b37ab7a26272cb2de740344b4cfc1d1ad45d9c70aea2eed5f0b1c1a739b453","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}