# Registro público: TRE-MT — 06000687720246110022 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 22ª Zona Eleitoral - **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-07-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2548947/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2548947.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6b84020ca0cca4a9a6a1a8e06bca3c979fb4b718621283a0046f4d6f1e3c8456 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-22 - **Último ato com data válida:** 2024-12-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-12-06** — Definitivo (TPU 246) > **2024-12-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-12-06** — Documento (TPU 581) > **2024-12-04** — Petição (TPU 85) > **2024-11-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-26** — Documento (TPU 581) > **2024-11-19** — Publicação (TPU 92) > **2024-11-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-11-19** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Regularização de Contas Anuais ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-07-22T13:55:12.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2024-07-22T13:56:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-22T13:56:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-22T13:56:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-23T10:30:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-07-23T10:36:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-07-24T09:10:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]} - 2024-07-24T12:17:43.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-11-04T16:40:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-04T17:45:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-04T17:47:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-08T16:59:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-11-12T10:27:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-11-18T04:31:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-18T04:31:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-18T04:31:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-18T15:24:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-11-19T09:27:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-11-26T08:29:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-12-04T14:48:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-12-06T14:11:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-11-04T17:13:55.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2024-11-19T00:50:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-11-19T00:50:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-11-26T02:31:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-26T02:31:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-26T02:32:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-26T02:32:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-22T13:55:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-07-23T10:32:27.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2024-07-23T15:14:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-07-23T15:16:31.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2024-11-04T17:13:55.000Z — Documento (TPU 12270) - 2024-11-18T04:29:59.000Z — Procedência (TPU 219) - 2024-11-18T04:30:03.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2024-12-06T14:12:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2024-12-06T14:12:23.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6b84020ca0cca4a9a6a1a8e06bca3c979fb4b718621283a0046f4d6f1e3c8456.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-07-22 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-07-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-07-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-07-24 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-07-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-11-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-11-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-11-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-11-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-11-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-12-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-12-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:35:23\.694119807Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T13:55:12\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6b84020ca0cca4a9a6a1a8e06bca3c979fb4b718621283a0046f4d6f1e3c8456 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-MT — 06001367220246110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403543/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 07ª Zona Eleitoral - [TSE — 06000347220236110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2548383/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12726 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Agravo em Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / GABINETE JURISTA 1 - [TRE-PR — 06000512920256160196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955232/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 196 ª zona eleitoral-Manoel Ribas - [TRE-MT — 06000713820246110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553498/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 20ª Zona Eleitoral - [TRE-MT — 06000710920236110041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553444/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 41ª Zona Eleitoral - [TRE-BA — 06000633420236050062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955223/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 62 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-SC — 06000723320256240050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955067/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 50 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-GO — 06000584820246090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955053/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726 - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 132ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/APARECIDA DE GOIÂNIA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000687720246110022 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual” e “Regularização de Contas Anuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “22ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-12-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6b84020ca0cca4a9a6a1a8e06bca3c979fb4b718621283a0046f4d6f1e3c8456 - **SHA-256 do comentário:** 25c7a04e2e883ac7860e88c07a3c4c48932d36cb22a276328ca03c8ac5ef2ce9