# Registro público: TRE-MG — 00003430220166130022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22ª Zona Eleitoral - Barão de Cocais
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2549124/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2549124.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 500d36b623924c829fd267494cef2b400dcaa12fd0611505a94c284ed2dc7baf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 214
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-30
- **Último ato com data válida:** 2022-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-12** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-30T19:04:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-10-06T14:57:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-26T17:34:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-21T15:50:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-06T17:03:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2017-04-04T17:01:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-29T17:41:17.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2017-06-27T12:59:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-31T14:23:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-15T17:11:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-23T12:31:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-16T15:57:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-27T13:23:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-03T14:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-25T16:51:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-22T17:58:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-06-13T14:25:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-30T16:41:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-02T17:24:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-19T12:12:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-03-22T21:55:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-28T15:27:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-26T10:13:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-12-02T14:18:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-26T17:38:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15691", "nome": "22ª Zona Eleitoral - Barão de Cocais"}}
- 2016-10-26T17:38:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15691", "nome": "22ª Zona Eleitoral - Barão de Cocais"}}
- 2017-02-09T14:49:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15691", "nome": "22ª Zona Eleitoral - Barão de Cocais"}}
- 2017-03-03T10:35:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15691", "nome": "22ª Zona Eleitoral - Barão de Cocais"}}
- 2017-03-08T14:37:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15691", "nome": "22ª Zona Eleitoral - Barão de Cocais"}}
- 2017-03-08T15:03:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15691", "nome": "22ª Zona Eleitoral - Barão de Cocais"}}
- 2017-04-24T14:58:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15691", "nome": "22ª Zona Eleitoral - Barão de Cocais"}}
- 2017-05-05T12:25:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-05-30T13:14:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-05-30T13:19:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15691", "nome": "22ª Zona Eleitoral - Barão de Cocais"}}
- 2017-06-07T14:02:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15691", "nome": "22ª Zona Eleitoral - Barão de Cocais"}}
- 2017-06-07T14:02:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15691", "nome": "22ª Zona Eleitoral - Barão de Cocais"}}
- 2017-06-07T14:02:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-06-27T13:03:16.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 214 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2549124.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/500d36b623924c829fd267494cef2b400dcaa12fd0611505a94c284ed2dc7baf.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 214 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-06 — de Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-29 — de Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-03-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-05-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2018-06-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-08-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-06-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-08-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-03-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-04-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-07-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-12-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-12-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/209`
- 2022-04-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/213`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2017-02-06 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2017-05-29 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-05-30 trata do assunto oficial «Acordo de Não Persecução Penal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/154`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T14:17:46\.944000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160930190419
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 500d36b623924c829fd267494cef2b400dcaa12fd0611505a94c284ed2dc7baf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RN — 00000060220196200058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/201472/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11778, 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral - Barão de Cocais / 58 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000216420266160711](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613536/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11778, 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral - Barão de Cocais / 006º Juízo das Garantias do Núcleo 6
- [TRE-RS — 00000328720186210096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1820619/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral - Barão de Cocais / 96 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000139820266130314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5433134/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral - Barão de Cocais / 314ª Zona Eleitoral - Uberlândia
- [TRE-MG — 00003426120166130072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2535552/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral - Barão de Cocais / 72ª Zona Eleitoral - Caratinga
- [TRE-SP — 06000344720216260101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312411/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral - Barão de Cocais / 101 ª ZONA ELEITORAL - PRESIDENTE PRUDENTE
- [TJRR — 08047514320268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305269/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral - Barão de Cocais / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJPE — 00000384120258174640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305186/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral - Barão de Cocais / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003430220166130022 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Eleitoral” e “Acordo de Não Persecução Penal | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “22ª Zona Eleitoral - Barão de Cocais”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 214 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/500d36b623924c829fd267494cef2b400dcaa12fd0611505a94c284ed2dc7baf.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 500d36b623924c829fd267494cef2b400dcaa12fd0611505a94c284ed2dc7baf
- **SHA-256 do comentário:** 4a0bb212414c582a4625adeb8dfe83be1cd896b91412b7b39fba910dcd3d1c89