# Registro público: TJSE — 00011040520158250010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CAMPO DO BRITO - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-10-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2549271/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2549271.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ce5d41e41ef3a6e11c69b5c92bacf4c7428546ac610be2b2603307a51a479dd0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-28 - **Último ato com data válida:** 2017-11-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-11-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-09-14** — Definitivo (TPU 246) > **2017-01-10** — Definitivo (TPU 246) > **2017-01-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-11-17** — Documento (TPU 581) > **2016-11-07** — Recebimento (TPU 132) > **2016-10-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-10-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-10-06** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-10-03** — Conclusão (TPU 51) > **2016-09-29** — Documento (TPU 581) > **2016-09-23** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Penhora / Depósito/ Avaliação ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-11-20T12:34:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-20T17:02:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-25T12:23:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-28T09:53:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-09T13:04:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-18T20:05:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-11T14:52:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-10T13:02:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-14T16:11:06.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-01-10T14:19:49.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-01-10T11:23:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-11-17T07:57:23.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-11-07T10:57:34.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-10-17T08:50:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-10-11T13:15:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-10-06T09:17:15.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8602", "nome": "Campo do Brito"}} - 2016-10-03T09:24:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-29T13:17:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-09-23T13:48:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-09-20T09:12:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-09-13T14:49:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-29T09:34:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-01T13:46:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-07-20T08:47:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-07-06T09:52:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-06-15T15:42:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-04-29T10:05:42.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) - 2016-04-18T10:38:28.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-03-14T16:02:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-02-18T11:24:53.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2016-02-15T14:10:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-17T10:47:03.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-11-10T09:08:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-11-04T11:39:23.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-11-03T17:14:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-28T09:12:00.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ce5d41e41ef3a6e11c69b5c92bacf4c7428546ac610be2b2603307a51a479dd0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-10-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-11-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-02-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-08-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-08-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-09-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-09-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-09-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-09-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-10-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-10-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-10-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-10-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-11-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-11-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-01-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-01-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-09-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-11-04 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-02-18 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-10-06 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-28T19:08:04\.163000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151028120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ce5d41e41ef3a6e11c69b5c92bacf4c7428546ac610be2b2603307a51a479dd0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00012426920158250010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2552727/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: CAMPO DO BRITO - [TJSE — 00000705120158250056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1807184/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / PACATUBA - [TRF4 — 50013876020134047016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1276632/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 1ª Vara Federal de Toledo - [TJSE — 00010807420158250010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2546392/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: CAMPO DO BRITO - [TJMG — 07991302120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312056/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / Terceira Vice-Presidência - [TRT12 — 00001208620225120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309407/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE - [TJPR — 00000300820188160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306203/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / ICARAÍMA - JUÍZO ÚNICO - [TJPI — 00002663920188180079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305856/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** b8b3ebaa0ca9b41d4dc87d130dc46dda5428c0fafbdd39e5ca2ed22e383bb200 - **SHA-256 do registro documental:** ce5d41e41ef3a6e11c69b5c92bacf4c7428546ac610be2b2603307a51a479dd0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00011040520158250010 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Penhora / Depósito/ Avaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CAMPO DO BRITO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-11-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ce5d41e41ef3a6e11c69b5c92bacf4c7428546ac610be2b2603307a51a479dd0 - **SHA-256 do comentário:** 23a2261fd44ddf97944fa5e8fc4815a15fd066030e4401aa1229608fb2fc5424