# Registro público: TJBA — 80266349520198050039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2549385/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2549385.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c7f1d49bde046a733820626ba5f4149155620ee16979370f3bb5bdb40d27bcc6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-23
- **Último ato com data válida:** 2024-10-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-19** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2024-10-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-08** — Publicação (TPU 92)
> **2023-07-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-07-06** — Emenda à Inicial (TPU 15085)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2020-06-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2023-03-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2023-03-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2023-07-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2023-07-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2024-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-07-06T00:00:00.000Z — Emenda à Inicial (TPU 15085)
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- 2023-07-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2023-07-08T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2023-07-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-08-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2023-08-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2023-08-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-10-19T00:00:00.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
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- 2024-10-19T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17070", "nome": "1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMACARI"}}
- 2024-10-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 00090203820078050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903775/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
- [TRF6 — 00290941720164019199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3507271/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Gabinete 11
- [TRF1 — 00002312420134014004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903413/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 04ª - Teresina
- [TJBA — 00056317920068050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903634/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
- [TJBA — 00011589120078050176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903630/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA CÍVEL
- [TJRN — 00077684920098200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901228/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
- [TJPI — 00001801420108180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900554/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DE CAMPO MAIOR
- [TJPI — 00001452920138180065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4204111/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DE PEDRO II