# Registro público: STJ — 00001835920098260097

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-06-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2549574/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2549574.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bf7e15d94725ab25566af5d2343d18d57a2ab9f3e5e26ebc8f2fb2e20e38eecb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-15
- **Último ato com data válida:** 2018-05-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-09** — Remessa (TPU 123)
> **2018-05-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-04-06** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-04-06** — Petição (TPU 85)
> **2018-04-04** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-04-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-03-22** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-03-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-11-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-11-21** — Petição (TPU 85)
> **2016-11-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes da Lei de licitações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-16T15:30:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-06-16T17:30:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-06-24T15:07:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2016-06-24T18:33:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-11-04T15:44:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Telegrama", "valor": 82}]}
- 2016-11-04T17:38:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Telegrama", "valor": 82}]}
- 2016-11-17T12:26:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-11-21T20:51:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2016-11-23T15:43:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-04-06T01:48:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-09T09:16:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2016-06-15T16:39:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-24T15:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-04T12:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-11T05:26:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-22T15:28:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-22T13:29:41.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-04-04T05:17:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-08T21:02:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-06-24T12:42:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-06-24T14:14:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-10T19:50:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-11-16T20:02:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-11-17T07:03:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-11-17T16:36:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-11-17T16:40:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-03T06:59:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-03T19:26:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-04-06T01:48:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-06-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-06-16 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-06-24 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-11-04 — Expedição de documento; Telegrama — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-11-04 — Documento; Telegrama — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-11-21 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-11-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-03-22 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-04-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-04-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-04-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-04-06 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-05-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-05-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-08 trata do assunto oficial «Crimes da Lei de licitações»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:41:16\.279023901Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-06\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bf7e15d94725ab25566af5d2343d18d57a2ab9f3e5e26ebc8f2fb2e20e38eecb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004331720178250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142287/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- [STJ — 00004354020134058310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158960/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJPR — 00000165720018160111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145391/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / MANOEL RIBAS - JUÍZO ÚNICO
- [STJ — 00004300220188260040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122988/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJPR — 00000166820228160128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143766/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / PARANACITY - JUÍZO ÚNICO
- [TJMT — 00003411420138110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140983/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR
- [TRF6 — 00001225720154013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5126981/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TJGO — 00199587620188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124723/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 2ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis (Crianças e Adolescentes, Pessoas com Deficiência e Idosos) e crimes de trânsito