{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25496,"origem":"stj","sha256_origem":"07bcb9e3e9dd614dd75ebf9cf9aaeb936dd8e69f856e6b919a962fa0a2468eb7","registro_original":{"id_fonte":"000837230","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"791644","numero_registro":"202203972990","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. DOSIMETRIA. WRIT NÃO\nCONHECIDO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.  CRIME COMETIDO\nDURANTE REGIME ABERTO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE.\nPRECEDENTES. COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE\nDA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO PARCIAL. MULTIRREINCIDÊNCIA.\nPRECEDENTE.\nAgravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PRÁTICA DE DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO\nDA PENA EM REGIME ABERTA)\n   STJ - <<AgRg no HC 728569>>-SC,\n         <<AgRg no HC 752212>>-SC\n(COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA\nCONFISSÃO ESPONTÂNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 676155>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0dc7f5020a424b50a0a73cba6ba01ebfe4cb455d849d205bc4d48826d22b5069","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}