{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25498,"origem":"stj","sha256_origem":"a2fb1e2f0b765904c501b3a4a4bcf78c7feec389a83ad8519cd85d5b2068a516","registro_original":{"id_fonte":"000837252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2073647","numero_registro":"202200469235","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMETAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE.\nPRESCRIÇÃO. TEMA SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL NO STF.\nSOBRESTAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PREVISÃO LEGAL.\nPRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE MANTIDA.\n1. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral no\nRE n. 972.5 9 8/RS - Tema n. 941, não sobrestou o andamento nem\nsuspendeu o prazo prescricional dos processos em curso\n2. É bem verdade que o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil\nprevê a possibilidade de o relator sobrestar o recurso que versar\nsobre controvérsia de carácter repetitivo. Contudo, nada dispõe\nacerca da possibilidade de suspensão do prazo prescricional nos\ncasos em que reconhecida a repercussão geral do tema.\n3. Assim, em razão da omissão legal, não há como aplicar, de forma\nextensiva e prejudicial ao recorrido, o que preceitua o art. 1.035,\n§ 5º, do CPC, no que tange à suspensão do prazo prescricional, pois\nnão é admissível a analogia in malam partem.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1035_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 INC:00003 ART:01035 PAR:00005","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA)\n   STF - [[RE-RG 972598]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 941)\n(FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE - PRAZO PRESCRICIONAL)\n   STJ - <<HC 682633>>-MG, <<AgRg no REsp 2020383>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 2010353>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"597b7e0041bfe5e24b8c67fedd6e27cb5a47025bef91e7557de59e509f92a7a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}