{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25499,"origem":"stj","sha256_origem":"76d7b584a62438573c6b0817fe18149628bdd30f12894b1e136657802604a6f6","registro_original":{"id_fonte":"000837253","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1399185","numero_registro":"201803054957","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1º,\nI, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. BIS IN IDEM.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXASPERAÇÃO DA\nPENA-BASE EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.\nDESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. ATENUANTES DO ART. 65, III, \"C\"\nE \"D\", DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise\nmonocrática da controvérsia pelo relator quando a decisão for\nproferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal\nde Justiça. Precedentes.\n2. As teses referentes à eventual continuidade delitiva em relação a\nfatos apurados em autos diversos, bem como ao suposto bis in idem\nno cálculo da pena-base, não foram apreciadas pelo Tribunal de\norigem, carecendo o apelo nobre do indispensável prequestionamento.\nIncidência da Súmula n. 211/STJ.\n3. \"O apelo especial não suscitou ofensa ao art. 619 do Código de\nProcesso Penal, motivo pelo qual é inviável aferir se houve indevida\nomissão da Corte de origem, seja para se determinar o retorno dos\nautos ao Tribunal Regional para análise do tema, seja para que a\nmatéria, caso seja estritamente jurídica, pudesse ser considerada\nfictamente prequestionada, na forma do art. 1.025 do Código de\nProcesso Civil\" (REsp n. 1.947.799/PR, relatora Ministra Laurita\nVaz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, REPDJe de 16/11/2022, DJe de\n3/10/2022.).\n4. Não há um critério matemático para a escolha das frações de\naumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do\nCódigo Penal, sendo garantida certa discricionariedade do julgador\npara a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento\nmotivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Cabe à\nesta Corte, portanto, nesta via extraordinária, a correção de\nilegalidade ou desproporcionalidade flagrantes, o que não é o caso\ndos autos.\n5. Tendo a Corte originária, soberana na análise do acervo\nfático-probatório dos autos, firmado a compreensão de que a\nrecorrente não admitira a prática delituosa, já que buscou\natribuí-la a corréu, e que não teria agido mediante coação de\nsuperior porquanto aderira ao esquema criminoso dele se\nbeneficiando, seria imprescindível o reexame dos fatos e das provas\nproduzidas nos autos para o reconhecimento das atenuantes previstas\nno art. 65, III, \"c\" e \"d\", do Código Penal, incidindo ao caso o\nóbice da Súmula n. 7/STJ.\n6. Agravo regimental desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059 ART:00065 INC:00003 LET:C LET:D","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619","LEG:FED DEL:000201 ANO:1967\n        ART:00001 INC:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO FICTO - OFENSA AO ART. 619 DO CPP NÃO SUSCITADA)\n   STJ - <<REsp 1947799>>-PR\n(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR -\nINTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 388589>>-RS\n(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA\nDOMINANTE DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 411196>>-ES, <<AgRg no AREsp 1122971>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2d8bf6b85dda44e04ea4951b7313a312fc41a777c90df85c899a10ca09851ecb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}