{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2550,"origem":"stj","sha256_origem":"73c1de67fce275cd174f8e6b647e56a22590d06b817aef77e580cfee3b734f80","registro_original":{"id_fonte":"000814599","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2063417","numero_registro":"202200333125","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS\nPROTETIVAS DE URGÊNCIA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DE PRAZO INDETERMINADO.\nIMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES.\nPARECER DESFAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DECISÃO MANTIDA.\nConforme ressaltado no decisum monocrático reprochado, nos termos da\nmoderna jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, \"[...] sendo\no deferimento de medidas protetivas à vitima uma medida de natureza\ncautelar, que impõe restrição à liberdade de ir e vir do indivíduo,\na sua duração temporal deve ser pautada pelo princípio da\nrazoabilidade\" (AgRg no AREsp n. 1.650.947/MG, Quinta Turma, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, DJe de 15/06/2020).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel\nIlan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568","LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA"],"jurisprudencia_citada":"(MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PLEITO DE MANUTENÇÃO DE PRAZO\nINDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 568/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1550287>>-MG,\n         <<RHC 33259>>-PI,\n         <<AgRg no AREsp 1650947>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a35f001d37494de8842e3c18ee022b727e2cb6768b6b8baa0b29791ca973de4d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}