# Registro público: TJCE — 08447286320148060001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-03-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2550437/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2550437.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** beb8080f801faab1c1a29d55996b20d93e85077250d732b311c7b8ea136bf62f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 118 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-03-11 - **Último ato com data válida:** 2025-04-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-04-03** — Definitivo (TPU 246) > **2025-04-03** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2025-03-31** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-03-31** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2025-03-31** — Conclusão (TPU 51) > **2025-01-23** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) > **2025-01-23** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2023-06-18** — Remessa (TPU 123) > **2019-09-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2019-09-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-09-02** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2019-05-14** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Descontos Indevidos ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-03-31T15:01:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2025-01-23T13:10:53.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2025-01-23T13:11:35.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739) - 2016-08-22T13:18:27.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2025-03-31T14:57:35.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2025-03-31T15:01:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-04-02T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-12-12T15:01:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-02-12T08:33:04.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-06-22T08:07:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-22T20:30:22.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-06-29T13:37:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-10-05T09:28:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-11-27T15:03:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2018-12-07T08:56:33.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-02-06T17:43:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-05-13T18:53:40.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-11-21T11:09:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-12T15:02:24.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-02-23T14:46:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-24T18:00:57.000Z — Procedência (TPU 219) - 2016-07-25T16:01:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-07-10T15:22:23.000Z — Custas (TPU 479) - 2018-10-17T10:15:45.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-11-28T10:52:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-12-07T08:59:49.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-02-08T11:54:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-05-14T10:00:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2025-04-03T09:23:10.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2014-03-11T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-11-24T16:34:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-01-27T11:57:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-17T15:33:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-01T15:13:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-11-01T08:39:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-07-12T08:27:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-11-23T09:40:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-11-29T13:13:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-01-05T01:05:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-04-16T14:45:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 118 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2550437.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14141](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14141) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 118 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-03-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-08-22 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-11-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2018-07-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2019-05-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-05-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2019-05-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-09-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2019-09-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2019-09-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2023-06-18 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2025-01-23 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-01-23 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-03-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-03-31 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-03-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-04-03 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2025-04-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/74` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-11-01 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2018-07-11 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-09-02 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:33:57\.800021012Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140311000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-03\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: beb8080f801faab1c1a29d55996b20d93e85077250d732b311c7b8ea136bf62f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 02447121720218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2570308/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14141 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TRT12 — 00001040620265120039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5620890/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14141 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 3ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU - [TRT18 — 00005196320255180004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5619964/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14141 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Goiânia - 04a Vara - [TJCE — 02063279720218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2535767/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14141 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 00147993720178060090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2422448/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 14141 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICO - [TRT9 — 00000770920255090664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5617890/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14141 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - [TRT9 — 00000764820265090095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5611921/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14141 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 01ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU - [TRT9 — 00000762620265090652](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5610601/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14141 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 18ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** beb8080f801faab1c1a29d55996b20d93e85077250d732b311c7b8ea136bf62f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** descontos, indevidos - **SHA-256 do HTML autoral:** 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558 - **SHA-256 do registro documental:** beb8080f801faab1c1a29d55996b20d93e85077250d732b311c7b8ea136bf62f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)