{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25505,"origem":"stj","sha256_origem":"07ac94ecb28df453708b435281cb7d0ce031179bddaf9426d613e3c9319d4211","registro_original":{"id_fonte":"000837259","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"782442","numero_registro":"202203515417","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS.\nCONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE\nDROGAS. prisão preventiva mantida. motivação idônea. excesso de\nprazo. pena aplicada. agravo não provido.\n1. É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos\nargumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de\nmanutenção do decisum pelos próprios fundamentos.\n2. Segundo a orientação deste Superior Tribunal, justifica-se a\ncustódia preventiva de membros de organização criminosa, como forma\nde interromper as atividades do grupo, mesmo quando não há indicação\ndetalhada das funções desempenhadas pelos respectivos integrantes,\nmas apenas menção à existência de sinais de que compõem a facção.\n3. A apresentação espontânea do agente à autoridade policial não é,\npor si só, razão bastante para a revogação do cárcere provisório.\nPrecedentes.\n4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao assinalar que o\nperíodo de reprimenda imposto ao acusado, no primeiro grau, deve ser\nconsiderado na análise do suposto tempo excessivo para o exame da\napelação, sobretudo na hipótese de ação penal complexa, com mais de\n30 réus.\n5. Malgrado a segregação cautelar do paciente ultrapasse 2 anos e\nmeio, a condenação ao cumprimento de 15 anos e 11 meses de reclusão,\npelo Juízo singular, afasta, ao menos por ora, a alegada\ndesproporcionalidade no período de tramitação do feito.\n6. Agravo não provido, com a recomendação de reexame da prisão\npreventiva do sentenciado, nos termos do art. 316, parágrafo único,\ndo CPP.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<RHC 156734>>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA À AUTORIDADE POLICIAL -\nREVOGAÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO - MOTIVO INSUFICIENTE POR SI SÓ)\n   STJ - <<AgRg no HC 749610>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d5b0bf16bb40cb8f082cebfe3ed0e4c34786142bdc9480994fe29646c1ef5192","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"07ac94ecb28df453708b435281cb7d0ce031179bddaf9426d613e3c9319d4211","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}