{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25506,"origem":"stj","sha256_origem":"fbc73e849d56eaf929ff683954f7346c80e807815df6dbeb5ac21cf8678d752d","registro_original":{"id_fonte":"000837260","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"174712","numero_registro":"202203999943","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE.\nPRIMAZIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVA JUDICIAL\nNECESSÁRIA APENAS EM FACE DE REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME.\nANÁLISE DAS PROVAS PARA AFASTAMENTO DA FALTA. IMPOSSIBILIDADE.\nDILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em\ncaso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave,\nconsoante exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, é\nnecessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se proceda\nà regressão de regime.\n2. Referida audiência é dispensada tão somente quando se trata de\nregressão temporária de regime, visto que \"[a] jurisprudência deste\nSuperior Tribunal de Justiça é sólida em reconhecer a legalidade da\nregressão cautelar de regime prisional sem a audiência do apenado,\nsendo este procedimento exigido somente quando da regressão\ndefinitiva\" (AgRg no HC n. 736.226/SC, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022). Precedentes também do\nSupremo Tribunal Federal.\n3. É forçoso esclarecer, ainda, que tal procedimento não se confunde\ncom a audiência de justificação realizada para a apuração da\ninfração disciplinar grave, de modo a esclarecer o contorno fático\nda falta, a qual, segundo o entendimento do Supremo Tribunal\nFederal, \"supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica\nno PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o\ncumprimento da pena'\" (AgRg no REsp n. 1.856.867/PR, Rel. Ministro\nRogerio Schietti, 6ª T., DJe 1º/10/2020).\n4. Na hipótese, não foi determinada a regressão definitiva, mas sim\ncautelar do sentenciado, o que, segundo o entendimento do Superior\nTribunal de Justiça, não ofende o teor do Enunciado Sumular n. 533,\nporquanto foi determinada a instauração do respectivo procedimento\nadministrativo disciplinar antes que se proceda à regressão\ndefinitiva.\n5. Ademais, a Corte local foi categórica ao ressaltar o\ndescumprimento das condições impostas, \"mormente descumprimento do\nhorário de recolhimento em sua residência\". Assim, desconstituir o\njulgado de origem - no sentido de que não houve análise das provas\nantes da imposição da penalidade - demandaria dilação probatória,\nprovidência vedada no exame do habeas corpus.\n6 . Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art118_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:533"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000533","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00118 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - LEGALIDADE DE PROCEDIMENTO JUDICIAL REALIZADO SEM\nOITIVA DO CONDENADO EM JUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 736226>>-SC,\n         <<AgRg no HC 726758>>-MG\n(EXECUÇÃO PENAL - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO\nDISCIPLINAR - AFASTAMENTO - OITIVA DO CONDENADO EM AUDIÊNCIA DE\nJUSTIFICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1856867>>-PR\n(OITIVA PRÉVIA - NECESSIDADE - ART. 118, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO\nPENAL - REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL)\n   STF - [[HC 137997]],\n         [[HC 135949]],\n         [[RHC 116467]]\n(EXECUÇÃO PENAL - RECONHECIMENTO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA\nDE OITIVA DO CONDENADO EM JUÍZO - OITIVA EM SINDICÂNCIA PRÉVIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 393013>>-SP\n(EXECUÇÃO PENAL - NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO\nDISCIPLINAR - RECONHECIMENTO DE INFRAÇÃO DE DISCIPLINAR - SÚMULA 533\nDO STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 428380>>-MG\n(REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL - AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA\nDO APENADO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1319785>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"31ec053d8ac85a941b6487d9625b233ff617e1be394bcf375b433fcddcf9125d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}