# Registro público: TJPR — 00311297220248160030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS
- **Classe:** Conflito de competência cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2550643/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2550643.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1951461f8cbf718532012746f1fd9980799a3122a3bb84411cace324cb6c7393

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-18
- **Último ato com data válida:** 2025-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-04-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2025-03-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-03-24** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-22** — Procedência (TPU 219)
> **2025-02-13** — Confirmada (TPU 12266)
> **2025-02-12** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2025-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-07** — Pedido de inclusão (TPU 12311)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-23T16:09:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-09-23T16:09:35.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-09-23T16:09:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-09-23T16:10:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-16T16:54:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-16T18:31:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-23T17:05:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-24T14:02:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-24T14:03:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-11-18T22:59:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-11-25T18:46:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-26T17:14:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-26T18:06:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-26T18:11:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-26T18:11:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-26T18:11:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-26T18:11:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-26T18:11:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-15T15:18:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-12T14:24:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-24T14:24:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2025-03-26T12:26:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-18T13:48:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-09-23T15:27:23.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2024-09-23T16:09:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-24T17:32:41.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-09-26T16:56:03.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2024-10-17T13:20:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-10-17T13:20:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-10-23T17:16:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-10-24T14:00:59.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-10-24T14:02:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-07T16:10:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-11-19T14:46:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-19T14:48:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-19T14:48:47.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
- 2024-11-26T16:21:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2025-02-07T13:38:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-02-07T13:38:21.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2025-02-12T14:24:26.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2550643.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-09-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-18 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-11-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-11-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-11-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-03-24 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-03-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-05-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-05-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-05 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00115537420248160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2553164/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Conflito de competência cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS / GABINETE DA DESEMBARGADORA ANGELA KHURY
- [TJPR — 00014184920238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212930/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Agravo de Instrumento
- [TJMT — 00003431920188110087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161387/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS / Primeira Vara - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR
- [TJPR — 00768189520218160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2544025/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Conflito de competência cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS / GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY
- [TJRR — 08015140620238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160583/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS / 1ª VARA CÍVEL
- [TJRO — 70030096520198220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160171/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
- [TJRR — 08015098120238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159898/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS / 3ª VARA CÍVEL
- [TJRO — 70065276820168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159740/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de competência cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1a9e1fc6b17c785706db0306cf65ff41f51cecdb2514f68235abf9ebd5c678d1
- **SHA-256 do registro documental:** 1951461f8cbf718532012746f1fd9980799a3122a3bb84411cace324cb6c7393
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)

### [REsp 2.066.235 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2066235/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.066.235 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 7 de outubro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de conflito de competência, falta de prequestionamento e idêntico grau de jurisdição. Esta página transcreve o texto

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** competencia, conflito
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9611368edb5e3d384b29dcf8fdf0022ac9aa72b2aeed857d8819b45b21e83734
- **SHA-256 do registro documental:** 1951461f8cbf718532012746f1fd9980799a3122a3bb84411cace324cb6c7393
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2066235%2F)