# Registro público: TJPR — 00283269720208160017 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-03-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2550876/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2550876.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 368d6583d0ab47fe8654eb5e7cbfb5b13194042bc4d2fc3c38ae8b080ff76b40 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-06 - **Último ato com data válida:** 2021-04-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-04-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-04-06** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-05-18** — Petição (TPU 85) > **2020-05-14** — Documento (TPU 581) > **2020-05-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-05-11** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-05-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-04-28** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-04-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-04-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-04-17** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2020-04-17** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cláusula Penal ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-06T21:04:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]} - 2020-03-12T17:16:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-03-12T17:16:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-12T17:16:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-03-12T17:16:55.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-04-17T16:08:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2020-04-17T17:00:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-04-20T12:11:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-04-20T12:11:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-14T14:30:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-18T17:11:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-03-12T17:16:15.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2020-03-23T00:28:49.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-03-23T00:29:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-04-17T18:20:06.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - 2020-04-28T16:27:13.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-01T00:05:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-11T17:58:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-13T02:07:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-04-06T17:08:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-04-06T17:08:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7700) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/368d6583d0ab47fe8654eb5e7cbfb5b13194042bc4d2fc3c38ae8b080ff76b40.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cláusula Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-03-06 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-03-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-03-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-03-23 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-03-23 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-04-17 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-04-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-04-17 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-04-28 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-05-01 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-05-11 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-05-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-05-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-04-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-04-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-04-17 trata do assunto oficial «Cláusula Penal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-06 trata do assunto oficial «Cláusula Penal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:15:11\.895303151Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200312171615 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 368d6583d0ab47fe8654eb5e7cbfb5b13194042bc4d2fc3c38ae8b080ff76b40 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 01037133820218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2544259/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário; referências coincidentes: 7700 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 00150808520208160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2738540/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7700 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Petição Cível - [TJDFT — 00406238320138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985725/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7700 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 20? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJPR — 00043801020158160167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2465083/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário; referências coincidentes: 7700 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJDFT — 00395908720158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943532/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7700 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 17? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TJDFT — 00402444520138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914675/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7700 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 7? VARA C?VEL DE BRAS?LIA - [TRT4 — 00012361520105040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867656/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 7700 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TJAC — 06028798620158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5757375/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7700 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cláusula penal: a multa contratual e seus limites](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A cláusula penal pode ser exigida quando ocorre o inadimplemento imputável ou a mora prevista no contrato. O art. 416 dispensa o credor de alegar e provar um prejuízo para cobrar a pena convencionada, mas não elimina a necessidade de demonstrar o descumprimento que acionou a cláusula, sua validade e o alcance da obrigação garantida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando a penalidade nasce e o que ainda precisa ser demonstrado - **Âncoras documentais:** clausula, penal - **SHA-256 do HTML autoral:** b4effa71bf65e28f0ad4e9b33c34cc5261328223aba80ddc4ae7ce7d03a3a56a - **SHA-256 do registro documental:** 368d6583d0ab47fe8654eb5e7cbfb5b13194042bc4d2fc3c38ae8b080ff76b40 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fclausula-penal%2F) ### [REsp 1.731.349 do STJ: agravo de instrumento](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1731349/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Os valores pagos indevidamente após o exaurimento da tutela provisória, por erro exclusivo da seguradora, não autorizam a repetição do indébito nos próprios autos em face de parte que não recebeu, não reteve nem se beneficiou dos depósitos. 2. O dever de restituição previsto no art. 884 do Código Civil recai exclusivamente sobre quem se enriqueceu sem justa causa, não sendo possível transferir a obrigação a sujeito diverso dos efetivos beneficiários do pagamento indevido. 3. A atuação de associação como substituta processual não implica assunção de titularidade patrimonial nem responsabilidade material por valores recebidos diretamente pelos substituídos. 4. Correta a orientação no sentido de que o ressarcimento deve ser buscado mediante ação autônoma contra os mutuários que receberam os valores, preservando-se os princípios da legitimidade material e da causalidade. 5. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de forma suficiente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 6. Inaplicáveis, na espécie, os arts. 757 e 781 do Código Civil, por não se tratar de controvérsia acerca da validade ou extensão da cobertura securitária. 7. Divergência jurisprudencial não configurada por ausência de similitude fática entre os paradigmas indicados e o caso concreto. 8. Recurso especial não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955393, publicado pelo tribunal em 16 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.731.349, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 7b6468241baf34984f40c120dd3c988b79e8c5fbd1e9f929973b85039f7a647d - **SHA-256 do registro documental:** 368d6583d0ab47fe8654eb5e7cbfb5b13194042bc4d2fc3c38ae8b080ff76b40 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1731349%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00283269720208160017 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário” e “Cláusula Penal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-04-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 368d6583d0ab47fe8654eb5e7cbfb5b13194042bc4d2fc3c38ae8b080ff76b40 - **SHA-256 do comentário:** 8dca5a581aa58f6f42b620e99ac661dd54b2da50b5a29412b01e88389e0f9677