{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25510,"origem":"stj","sha256_origem":"e2194a7de14a4cf6f9c4178bdbb2ac93b78a2a6f861fedc18be33f8fc27b326a","registro_original":{"id_fonte":"000837264","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"157810","numero_registro":"202103837514","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nMATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nWRIT ORIGINÁRIO IMPETRADO EM PARALELO A RECURSO PRÓPRIO JÁ\nINTERPOSTO DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese, é imperioso frisar que a apelação interposta impugna\no indeferimento do pedido de restituição de coisas apreendidas, no\nqual pontuou a defesa que \"o requerente que foi destituído do cargo\nde administrador da DOMED em data bem anterior à data em que foi\nfirmado o contrato entre a DOMED e a IGESDF. Ou seja, antes dos\nfatos apurados na Operação ETHON\". Sob idêntica razão de pedir,\nargumentou no writ originário que \"o paciente não é e nunca foi\nsócio da empresa D., mas apenas seu administrador, sendo que, na\ndata dos fatos investigados, ele já havia se afastado da\nadministração da pessoa jurídica\" (fl. 154), a evidenciar o manejo\nde instrumentos distintos, mas voltados à mesma discussão.\n2. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade no acórdão\nimpugnado, porquanto com acerto decidiu a Corte de origem, ao não\nconhecer do mandamus, dado que o Superior Tribunal de Justiça, na\nesteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, salienta\nque \"[a] existência de um complexo sistema recursal no processo\npenal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial\nsubmeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato\njurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo\nde habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da\nliberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas\nas vantagens e também os ônus de tal opção\" (HC n. 482.549/SP, Rel.\nMinistro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 3/4/2020).\n3. Ainda segundo o entendimento consolidado por esta Corte Superior\nno precedente acima mencionado, \"a interposição do recurso cabível\ncontra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus\npara igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este\ndestinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir\npedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que\nreflita mediatamente na liberdade do paciente\", o que não é a\nhipótese dos autos.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS - ESTRATÉGIA DEFENSIVA)\n   STJ - <<HC 482549>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2c383baba01aeeb3952d50c28f8b3fe9f4973d7b20bc8e3b4213f3691901feb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}