# Registro público: STJ — 157810 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-03-06 - **Publicação:** 2023-03-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25510/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25510.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e2194a7de14a4cf6f9c4178bdbb2ac93b78a2a6f861fedc18be33f8fc27b326a ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT ORIGINÁRIO IMPETRADO EM PARALELO A RECURSO PRÓPRIO JÁ INTERPOSTO DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Na hipótese, é imperioso frisar que a apelação interposta impugna o indeferimento do pedido de restituição de coisas apreendidas, no qual pontuou a defesa que "o requerente que foi destituído do cargo de administrador da DOMED em data bem anterior à data em que foi firmado o contrato entre a DOMED e a IGESDF. Ou seja, antes dos fatos apurados na Operação ETHON". Sob idêntica razão de pedir, argumentou no writ originário que "o paciente não é e nunca foi sócio da empresa D., mas apenas seu administrador, sendo que, na data dos fatos investigados, ele já havia se afastado da administração da pessoa jurídica" (fl. 154), a evidenciar o manejo de instrumentos distintos, mas voltados à mesma discussão. - **Item 2 (texto oficial):** Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade no acórdão impugnado, porquanto com acerto decidiu a Corte de origem, ao não conhecer do mandamus, dado que o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, salienta que "[a] existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção" (HC n. 482.549/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 3/4/2020). - **Item 3 (texto oficial):** Ainda segundo o entendimento consolidado por esta Corte Superior no precedente acima mencionado, "a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente", o que não é a hipótese dos autos. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT ORIGINÁRIO IMPETRADO EM PARALELO A RECURSO PRÓPRIO JÁ INTERPOSTO DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, é imperioso frisar que a apelação interposta impugna o indeferimento do pedido de restituição de coisas apreendidas, no qual pontuou a defesa que "o requerente que foi destituído do cargo de administrador da DOMED em data bem anterior à data em que foi firmado o contrato entre a DOMED e a IGESDF. Ou seja, antes dos fatos apurados na Operação ETHON". Sob idêntica razão de pedir, argumentou no writ originário que "o paciente não é e nunca foi sócio da empresa D., mas apenas seu administrador, sendo que, na data dos fatos investigados, ele já havia se afastado da administração da pessoa jurídica" (fl. 154), a evidenciar o manejo de instrumentos distintos, mas voltados à mesma discussão. 2. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade no acórdão impugnado, porquanto com acerto decidiu a Corte de origem, ao não conhecer do mandamus, dado que o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, salienta que "[a] existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção" (HC n. 482.549/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 3/4/2020). 3. Ainda segundo o entendimento consolidado por esta Corte Superior no precedente acima mencionado, "a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente", o que não é a hipótese dos autos. 4. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS - ESTRATÉGIA DEFENSIVA) STJ - <>-SP **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.