{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25512,"origem":"stj","sha256_origem":"62b0e6fe368b1bbd892d12a8e06672fa856ce0e13bb6f262401067f852e46fdd","registro_original":{"id_fonte":"000837266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"68142","numero_registro":"202104072299","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR\nABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. DESÍDIA INJUSTIFICADA.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Acerca da matéria, \"[a] jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça admite constitucionalidade da imposição da multa do art. 265\ndo Código de Processo Penal em caso de abandono injustificado do\nprocesso, não havendo óbice a sua imposição. Precedentes\" (RMS n.\n67.917/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe\nde 25/2/2022.)\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art265","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art44"],"sumulas_citadas":["STF:630"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00265","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00044 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000630"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE ATIVA - ENTIDADE DE CLASSE -\nORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB - IMPETRAÇÃO EM FAVOR DE\nASSOCIADO)\n   STJ - <<RMS 36483>>-RJ\n(MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO - ART. 265 DO CPP - DESÍDIA\nINJUSTIFICADA)\n   STJ - <<RMS 67917>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no RMS 58654>>-SP\n(MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no RMS 67776>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"563812064bd3ad65301c376d61a9cf901aecc8333fd9c2f125d054cc0ff408bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}