# Registro público: TRE-SP — 06000014820236260146

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/255127/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/255127.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5c3bffe974ed9fb339d1289a5370ba7a68bb5e4d6319835f6d4790877aabc5cc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-02
- **Último ato com data válida:** 2023-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-16** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-09** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-08** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-06** — Não conhecimento do pedido (TPU 12319)
> **2023-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-02T12:09:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14854", "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"}}
- 2023-02-10T11:35:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14854", "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"}}
- 2023-03-02T11:24:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14854", "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"}}
- 2023-03-02T12:08:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14854", "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"}}
- 2023-02-10T11:35:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-02-13T15:08:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-13T15:08:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-14T15:40:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-15T01:41:27.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14854", "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"}}
- 2023-02-17T13:45:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14854", "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"}}
- 2023-03-02T12:08:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-03-03T03:45:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14854", "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"}}
- 2023-03-06T16:48:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14854", "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"}}
- 2023-03-06T16:48:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14854", "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"}}
- 2023-03-06T16:48:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-08T01:50:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-03-08T01:50:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14854", "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"}}
- 2023-03-09T15:56:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14854", "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"}}
- 2023-03-14T04:23:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14854", "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"}}
- 2023-03-16T14:23:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14854", "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"}}
- 2023-03-16T14:25:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14854", "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"}}
- 2023-02-02T12:09:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14854", "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"}}
- 2023-02-13T15:07:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14854", "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"}}
- 2023-02-13T15:07:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14854", "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"}}
- 2023-03-02T11:32:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14854", "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"}}
- 2023-03-06T16:46:41.000Z — Não conhecimento do pedido (TPU 12319)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14854", "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"}}
- 2023-03-06T16:46:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14854", "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"}}
- 2023-03-16T09:41:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14854", "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"}}
- 2023-03-16T14:26:58.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14854", "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"}}
- 2023-03-16T14:26:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14854", "nome": "146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-06 — Não conhecimento do pedido — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-03-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-03-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-03-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-03-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-03-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-03-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2023-03-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-16 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T00:40:50\.305000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230202120946
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5c3bffe974ed9fb339d1289a5370ba7a68bb5e4d6319835f6d4790877aabc5cc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000304820246260216](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754870/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO / 216 ª ZONA ELEITORAL - MOGI GUAÇU
- [TRE-SP — 06000301020206260080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754921/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO / 80 ª ZONA ELEITORAL - OLÍMPIA
- [TRE-PR — 06000478520246160144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753243/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO / 144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande
- [TRE-SP — 06000301020236260046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753608/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO / 46 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA
- [TRE-RJ — 06001037520236190078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753209/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO / 078ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ
- [TRE-GO — 06000543220246090125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753187/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO / 125ª ZONA ELEITORAL-GÓIAS/FORMOSO
- [TRE-PR — 06000378020236160110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4934030/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO / 110 ª zona eleitoral-Faxinal
- [TRE-CE — 06000832720246060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4113976/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 146 ª ZONA ELEITORAL - VALPARAÍSO / 41 ª ZONA ELEITORAL - ITAPAJÉ