# Registro público: TRT23 — 00000681120245230141

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2551291/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2551291.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e28492637054bb950c29e7492fda567f82df071b546c77693062189066ac07c5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 211
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-03
- **Último ato com data válida:** 2026-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-22** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-14** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-09-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-01** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-27** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-19** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dano Moral / Material | Férias / Gozo / Fruição | FGTS | Levantamento do FGTS | Salário / Pagamento | FGTS | Feriado em Dobro | Férias | Férias Coletivas | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Salário/Diferença Salarial | Adicional de Insalubridade | Cumulação com Adicional de Insalubridade | Gratificação de Férias | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Plano de Cargos e Salários | Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Moral | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-03T23:06:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-05-08T09:15:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-09-23T07:54:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-11-18T07:53:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-13T08:57:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-14T08:33:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-18T06:58:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-28T13:14:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-02T15:00:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-26T14:37:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-09T07:41:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-28T10:18:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-27T08:41:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-12-10T09:59:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-20T09:21:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-27T07:10:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-07-31T15:16:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-09-02T09:03:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-09-30T13:28:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-30T13:28:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-24T12:09:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-10-24T12:09:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-11-18T14:08:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 211 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2551291.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390)
- [Outros processos do assunto TPU 13432](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13432)
- [Outros processos do assunto TPU 13434](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13434)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13531)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13812](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13812)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13889](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13889)
- [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909)
- [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928)
- [Outros processos do assunto TPU 13929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13929)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)
- [Outros processos do assunto TPU 14056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e28492637054bb950c29e7492fda567f82df071b546c77693062189066ac07c5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 211 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano Moral / Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Férias / Gozo / Fruição — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Salário / Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Feriado em Dobro — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Férias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-30 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2024-10-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2025-03-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2026-07-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2026-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2026-07-27 — Petição; Embargos À Execução — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2026-07-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2026-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2026-08-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2026-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2026-08-27 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2026-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2026-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2026-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2026-09-22 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2026-09-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-09-30 trata do assunto oficial «Dano Moral / Material»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/180`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-24 trata do assunto oficial «Dano Moral / Material»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/127`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2025-03-27 trata do assunto oficial «Dano Moral / Material»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/198`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-05T15:42:28\.079000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240203230648
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e28492637054bb950c29e7492fda567f82df071b546c77693062189066ac07c5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000681120245230141 no TRT23 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Dano Moral / Material | Férias / Gozo / Fruição | FGTS | Levantamento do FGTS | Salário / Pagamento | FGTS | Feriado em Dobro | Férias | Férias Coletivas | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Salário/Diferença Salarial | Adicional de Insalubridade | Cumulação com Adicional de Insalubridade | Gratificação de Férias | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Plano de Cargos e Salários | Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Moral | FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 211 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-09-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e28492637054bb950c29e7492fda567f82df071b546c77693062189066ac07c5.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt23/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e28492637054bb950c29e7492fda567f82df071b546c77693062189066ac07c5
- **SHA-256 do comentário:** c184a59cb42889ef1b6b444198b76f1614a882dfa661ef48dd81117fc2ea9d0e