{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25513,"origem":"stj","sha256_origem":"40c271a9e2d803ab28f00c4c2060deff3800c66ab3f6c29c5288602945bde296","registro_original":{"id_fonte":"000837267","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"784938","numero_registro":"202203647890","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TESE DE ILICITUDE DA PROVA\nOBTIDA NA BUSCA DOMICILIAR QUE CULIMNOU NA APREENSÃO DE DROGAS\n(ESTUFA COM PLANTAÇÃO DE MACONHA EM RESIDÊNCIA). D ILIGÊNCIA\nEFETIVADA 6 MESES APÓS O JULGAMENTO DO HC n. 598.051/SP.\nINOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NO PRECEDENTE. DILIGÊNCIA\nINICIADA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA, INEXISTÊNCIA DE REGISTRO\nESCRITO OU VISUAL DA CONFISSÃO DO ACUSADO OU DA AQUIESCÊNCIA\nVOLUNTÁRIA DE SUA AVÓ COM A BUSCA. DECLARAÇÃO  DE ILICUTUDE DAS\nPROVAS OBTIDAS NA APREENSÃO E AQUELAS QUE DELA DERIVARAM. AUSÊNCIA\nDE PROVA DA MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO.\nAgravo regimental provido a fim de declarar ilícitas as provas\nobtidas na busca domiciliar e, por conseguinte, absolver o agravante\ncom fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00386 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO NO DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - CONSENTIMENTO DO\nMORADOR - REQUISITOS DE VALIDADE)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP,\n         <<AgRg no HC 671177>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bd103d425dd8d786ca37bbe202b6c348a521e946fac3fece2a16a1da19f421e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}