{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25514,"origem":"stj","sha256_origem":"4f9696ec2b7368f00725e471d290b5365073c00b9664512b9fb461da2267d290","registro_original":{"id_fonte":"000837268","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"723644","numero_registro":"202200418671","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-03-07","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 359-C DO CP. REQUISITOS DA SENTENÇA. ART.\n381 DO CPP. DEMONSTRAÇÃO DA TIPCIDADE. FUNÇÃO DE GARANTIA. DESPESAS\nNÃO PAGAS NÃO ESPECIFICADAS.\n1. A sentença penal condenatória cumpre firmar a pertinência da\ndenúncia, reconhecendo se o imputado praticou conduta penalmente\ntípica, ilícita e culpável, para então fixar-lhe a pena\n2. É essencial que todos os elementos da norma penal incriminadora\nestejam satisfeitos para que se possa submeter o réu às\nconsequências previstas. A condenação pelo art. 359-C do Código\nPenal deve especificar despesas contraídas nos dois últimos\nquadrimestres do mandato, que não puderam ser pagas no mesmo\nexercício financeiro ou no exercício seguinte. Essa análise não pode\nser global, considerando a iliquidez total do caixa, sob pena de\nprejudicar a ampla defesa.\n3. In casu, o objeto da condenação foi o aumento de despesa nos dois\núltimos quadrimestres do mandato e o aumento da iliquidez do caixa\ndo município de R$ 1.300.260,03 para R$ 6.393.325,57). Não se\nespecificou na condenação a ou as despesas que não puderam ser pagas\nnaquele último exercício financeiro do mandato ou no exercício\nseguinte por falta de contrapartida suficiente de caixa.\n4. Ordem parcialmente concedida para afastar a incidência do art.\n359-C do Código Penal, determinando que o Tribunal local retome o\njulgamento da apelação e verifique a eventual tipicidade da conduta\nem tipos remanescentes, como entender de direito.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art359","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art381","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art383"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00381 ART:00383","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:0359C\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.028/2000)","LEG:FED LEI:010028 ANO:2000"],"jurisprudencia_citada":"(PENAL - DEMONSTRAÇÃO  DA  TIPICIDADE - FUNÇÃO   DE   GARANTIA)\n   STJ - <<HC 537118>>-RJ\n(EMENDATIO LIBELLI - ART. 383 DO CPP)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2084117>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/1a723a90-64f3-4cb8-b2f2-c770df19b11a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6bb8565371dc34bb0b86ba91ee193a2527770881a7934d8dcd1598f198845a1d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}