# Registro público: TRF4 — 00079798420034047105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Santo Ângelo
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-10-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/255141/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/255141.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0436e6197c3edcf13ab80022db81452db186cf7b552217d2d6b189caebeb3d39

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-10-20
- **Último ato com data válida:** 2019-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-03-28** — Guarda Permanente (TPU 867)
> **2013-08-08** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2005-12-12** — Recebimento (TPU 132)
> **2005-12-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2005-12-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2005-12-06** — Remessa (TPU 123)
> **2005-11-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2005-11-28** — Remessa (TPU 123)
> **2004-11-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2004-11-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2004-11-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2004-11-12** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PENAL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-12-06T18:35:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2005-11-28T12:42:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-11-12T19:46:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-10-15T13:52:54.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2004-10-15T11:50:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-10-14T14:26:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2004-08-18T11:56:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-01-27T18:08:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-12-19T11:58:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-12-03T12:42:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-11-11T14:55:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-11-05T16:21:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-10-29T15:59:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-10-24T16:35:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-10-20T18:31:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-03-28T15:01:10.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
- 2013-08-08T14:34:35.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2005-12-12T20:32:34.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2005-12-12T15:51:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2005-12-06T18:31:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2005-11-29T10:38:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-11-24T12:37:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2004-11-24T12:35:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2004-11-22T16:29:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-10-19T14:00:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-10-14T14:26:53.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2004-08-23T15:48:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-08-17T12:38:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-02-13T19:16:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-01-19T14:51:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-12-05T16:20:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-12-01T19:06:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-11-24T18:29:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-11-11T12:59:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-11-10T14:46:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-11-04T16:43:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-11-04T16:42:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-10-29T15:58:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-10-21T13:29:37.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 287](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=287)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PENAL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-10-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2003-10-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2003-10-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2003-11-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2003-11-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2003-12-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2003-12-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2004-01-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2004-08-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2004-10-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2004-10-15 — Audiência; cancelada; instrução; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2004-10-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2004-11-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2005-11-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2005-12-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-12-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-08-08 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-03-28 — Guarda Permanente — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00083720920034047105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221286/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo
- [STJ — 00004362920188260583](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161017/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 287
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santo Ângelo / PRESIDÊNCIA
- [TJSP — 00152805320058260093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160746/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santo Ângelo / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE GUARUJA
- [TJSP — 00004720520118260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158527/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santo Ângelo / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00025655820048260369](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156879/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santo Ângelo / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE APRAZIVEL
- [TJAL — 00016427920138020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754516/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santo Ângelo / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- [TJAL — 00011047920098020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/746515/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santo Ângelo / Foro de Santa Luzia do Norte - Vara do Único Ofício de Santa Luzia do Norte
- [TJAC — 00109797320078010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/224548/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 287
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Santo Ângelo / 4ª Vara Criminal